SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
Responsável: LUIS EDUARDO COSTA
Endereço: Mal Rondon, nº 2.655 - Centro
Site: http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/licenciamento-ambiental-municipal-silam/
Telefone: (67) 4042-1313
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 3612 de 30 de abril de 1999 - Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Decreto n. 14.114, de 6 de Janeiro de 2020 - Atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.
