SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Responsável: DARIO HONÓRIO ALMIRÃO
Endereço: Rua Guia Lopes, nº 663
Telefone: (67) 3437-9046
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 3871, de 03 de Julho de 2012 - Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente –
PMMA e institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências.
Lei N° 3.988, de 18 de novembro de 2013 - Altera a Lei Municipal n. 3871, de 03 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA, institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências
Lei N° 3.361 de maio de 2004. - Institui o fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.
