TCC 

O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal - TCC é definido como o documento em que o proprietário ou possuidor do imóvel se compromete a apresentar ao IMASUL, a documentação comprobatória da respectiva reserva legal ou a documentação necessária à sua constituição.

Para gerar o TCC, realize as seguintes instruções:

1. Cadastre-se no SIRIEMA através do site do IMASUL no link "Cadastramento Eletrônico";
2. Acesse o sistema através do link "Acesso ao SIRIEMA (CAF, TMF e TCC)" no site do IMASUL e entre com o usuário e senha recebidos por e-mail;
3. Cadastre o imóvel;
4. Solicite e imprima seu TCC.
5. Para maiores dúvidas clique aqui.

O TCC impresso deve ser assinado em três vias, das quais duas serão entregues ao IMASUL e uma ficará com o requerente com o protocolo atestando a citada entrega.

A entrega do TCC ao IMASUL ocorrerá em atendimento à notificação ou quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural, que não tiver a reserva legal constituída na forma do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, requerer qualquer tipo de licença ou autorização ambiental pertinente ao referido imóvel.

Após a entrega do TCC ao IMASUL o proprietário deverá providenciar, em prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, para que o mesmo seja averbado à margem da matrícula do imóvel.

Outras informações pertinentes ao TCC ou ao Sistema de Reserva Legal - SISREL encontram-se no Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, assim como na Resolução SEMAC de nº 08, de 15 de abril de 2008 e Resolução SEMAC de nº 07, de 15 de abril de 2008.