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Campo Grande (MS) – Medidas que dão agilidade ao trâmite processual – sem, no entanto, descuidar do cumprimento rigoroso das exigências legais – e o uso de tecnologia têm feito com que Mato Grosso do Sul se destaque em nível nacional na gestão ambiental com competência e resultados positivos. Nesse direcionamento se destacam projetos estruturantes do governo do Estado, aliados a uma mudança de mentalidade no trato da relação investimento versus conservação, e a um esforço para acertar ouvindo todas as partes envolvidas no processo.
A luta para incluir todas as propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural – um sistema que trabalha com imagens em alta resolução e vai revelar a realidade de nossas reservas permanentes – vem ao encontro desse objetivo e é o diferencial do Estado ante as demais unidades da Federação. Até maio O CAR/MS já tinha cadastradas 60.687 imóveis, sendo a maioria, 39.482, de pequenas propriedades rurais. O governo paga uma empresa para fazer o cadastramento das pequenas propriedades, decisão que se mostrou preponderante para o sucesso da campanha: a estimativa é que restam poucos imóveis de pequeno porte a serem inscritos no CAR.
O prazo para inscrição no CAR – que vencia nessa data – foi prorrogado até o fim do ano, porém em Mato Grosso do Sul restam poucas propriedades fora do sistema. Os registros já disponíveis formam um mosaico que cobre 82% do território estadual. Considerando que ficam de fora as áreas urbanas, calcula-se que faltam menos de 10% para completar o mapa rural de Mato Grosso do Sul.
Manual de Licenciamento
Os resultados sentidos hoje começaram a ser construídos em 2015, quando foi rompido o modelo arcaico de gerenciamento ambiental e começou a ser implantado um moderno sistema capaz de dar resposta ágil ao investidor, sem descuidar da conservação do meio ambiente. A política de meio ambiente do Estado é executada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). Em junho daquele ano foi concluída e disponibilizada em formato eletrônico a versão revisada do Manual de Licenciamento Ambiental, que ampliou de 472 para 600 o total de atividades licenciáveis.
O secretário da Semagro, Jaime Verruck, explica que com isso, ficou mais fácil para o empreendedor, que consegue enquadrar com precisão seu empreendimento no perfil da atividade licenciável correlata e desenvolver os estudos necessários para subsidiar o processo. Antes disso, o empresário precisava ingressar no Imasul com uma Carta-Consulta, que tinha um prazo de tramitação e servia apenas para indicar em qual tipo de atividade seu negócio se enquadrava. Só então ele podia desenvolver os estudos e entrar com o processo de licenciamento. Essa etapa foi extinta com a ampliação do leque de atividades licenciáveis. “O Manual nos trouxe a transparência e clareza que antes não tínhamos”, destaca o titular da Semagro.
Ranking nacional
Iniciativas como essa resultaram em rapidez e transparência, provocando o destravamento de milhares de licenças ambientais que tramitavam há anos no Imasul. Em 2015 foram liberadas 2.233 licenças e aos poucos a pilha foi diminuindo e o ritmo do órgão voltando ao normal. Em 2016 o número de licenças liberadas chegou a 1.275, em 2017 já retroagiu para 729 e de janeiro até maio deste ano, foram 584 licenças. Um volume que condiz com o cronograma de desenvolvimento do Estado, sem espera e sem acúmulo.
A nova sistemática de trabalho colocou Mato Grosso do Sul no segundo lugar no ranking nacional que avalia as práticas e a agilidade na liberação de licenciamento ambiental para empreendimentos empresariais no país. O Índice de Qualidade do Licenciamento Ambiental (IQL) foi divulgado no final do ano passado pela consultoria AFranco Partners. O levantamento mapeia processos de governos estaduais na área ambiental e foi liderado pela Bahia, com 18 pontos, um a mais que Mato Grosso do Sul.
Para formar o IQL, 18 variáveis foram parametrizadas em três blocos principais: transparência, burocracia e prazos. Existência de manuais de licenciamento, serviços on-line, qualidade no atendimento e apresentação de informações de forma clara e acessível são alguns critérios do indicador. “É resultado direto do modelo de gestão que implantamos no Imasul e que hoje norteia os trabalhos do órgão”, disse Verruck, que até 2017 respondia, também, pela presidência do Instituto. “Ao buscarmos eficiência e eficácia na gestão, conseguimos que os funcionários aumentassem significativamente a produtividade”, completou.
Conselhos e Pantanal
O trabalho de reestruturação do órgão ambiental passou ainda pelo fortalecimento dos Conselhos, como o CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental); e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que foi preponderante na normatização do Programa de Outorgas do Uso da Água. Em pouco mais de três anos o Imasul já analisou e validou 1.664 projetos de usos de recursos hídricos; no total, 2.710 usos estão regularizados no Estado. Mato Grosso do Sul foi o último Estado a implantar a outorga para uso dos recursos hídricos, o que aconteceu em dezembro de 2015.
Dentro desta mesma linha de normatizar para dar segurança jurídica tanto a quem quer investir quanto a quem quer preservar, Mato Grosso do Sul regulamentou o Artigo 10 do Código Florestal Brasileiro por meio do Decreto 14.273, que dispõe sobre a área de uso restrito da planície inundável do Pantanal. Constatada por meio de estudos técnicos a realidade da vegetação local, e sempre ouvindo a comunidade pantaneira, foi possível avançar nas exigências para garantir a conservação do bioma Pantanal. Desta forma, a regra estadual exige que seja preservada 40% da área com vegetação arbórea e 60% com cobertura de campo nativo, facultando aos proprietários rurais a venda ou permuta de áreas para suprir reservas legais inexistentes em outras propriedades, desde que sejam do mesmo bioma.
Serviços Ambientais
Por diferentes razões – mas sobretudo graças ao cuidado do homem pantaneiro - o Pantanal sul-mato-grossense é o bioma mais preservado do país com mais de 80% da vegetação nativa. Ao longo de décadas as atividades econômicas ali desenvolvidas não agridem o meio ambiente. E pela primeira vez uma legislação – em tramitação na Assembleia Legislativa – tem a previsão de compensar financeiramente quem toma a iniciativa de preservar ou compensar a natureza por maus tratos sofridos.
O PSA – Programa de Precificação por Serviços Ambientais foi desenvolvido em conjunto por técnicos da Semagro e vai “produzir efeitos para quem está, efetivamente, cuidando da água, dos animais, do meio ambiente em geral”, explicou o deputado estadual Paulo Corrêa, que subscreve a matéria. Segundo afirmou o parlamentar, o projeto está em análise na Comissão de Meio Ambiente, passa por mais uma comissão e em seguida vai a plenário. “Acredito que em 15 dias já vai à votação”.
CAR e PIN
Um passo importantíssimo para dar ainda mais transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental se concretiza com a implantação de dois projetos ambiciosos: o Cadastro Ambiental Rural, que concentrará todas as informações dos imóveis rurais do Estado, inclusive com imagens de alta resolução; e o Portal de Informações e Geoposicionamento de Mato Grosso do Sul (PIN/MS), que reúne dados atualizados sobre todos os municípios, desde a existência de serviços públicos como escolas, hospitais, estradas, e até mesmo a visualização de assentamentos, aldeias indígenas, rodovias, com marcadores que demonstram as políticas públicas implantadas para atender essas comunidades.
O CAR/MS já tinha cadastradas, até o dia 31 de maio, 60.687 imóveis, sendo a maioria, 39.482, de pequenas propriedades rurais. O prazo para inscrição no CAR – que vencia nessa data – foi prorrogado até o fim do ano, porém em Mato Grosso do Sul restam poucas propriedades fora do sistema. Os registros já disponíveis formam um mosaico que cobre 82% do território estadual. Considerando que ficam de fora as áreas urbanas, calcula-se que faltam menos de 10% para completar o mapa rural de Mato Grosso do Sul.
Com relação ao PIN/MS, Jaime Verruck destaca que se trata de “um grande projeto, inovador e transformador”. Neste primeiro momento o Portal recebe as informações do setor de produção, “mas o que nós queremos é colocar mais dados para toda a população. Nossa ideia é que todas as secretarias estejam envolvidas. Podemos ter informações sobre todas as escolas públicas, unidades de saúde e outras informações de governo, tudo georeferenciado. Já temos nele as informações sobre unidades de conservação, assentamentos, sistema viário. É um instrumento de planejamento sem similar no país. Não há um portal, hoje, com uma base georeferenciada de tão alto grau de precisão no País”, afirmou.
Investimento direto
Em outra frente, a Semagro tem feito investimento direto – por intermédio do Imasul e organizações conveniadas – na conservação e recuperação de áreas degradadas e outras iniciativas na área ambiental. O projeto mais vultoso é o do Rio Taquari, cuja meta é replantar as matas ciliares na parte alta do rio, que corta os municípios de Alcinópolis, Camapuã, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste. O projeto prevê quatro etapa; está na segunda, que consiste na capacitação de técnicos, gestores e proprietários rurais para recuperar as áreas degradadas. Em seguida acontece a capacitação para implantação da rede de viveiros e, por fim, o seminário que vai apresentar e avaliar o trabalho.
O governo do Estado aguarda, entretanto, a publicação de Edital pelo Ministério do Meio Ambiente possibilitando a conversão de multas ambientais em financiamento de ações para dar solução definitiva ao drama que afeta o Taquari há décadas. O compromisso assumido em dezembro passado pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, em reunião com o governador Reinaldo Azambuja e o diretor-presidente do Imasul Ricardo Eboli, em Brasília, era de publicar o edital até março. “Estamos aguardando com muita expectativa porque esses recursos vão possibilitar que seja efetivado um programa mais amplo capaz de recuperar as encostas e devolver o leito do Taquari à normalidade”, disse Verruck.
Em convênios com as forças de segurança do Estado, a Semagro tem investido pesado para dar a estrutura necessária às ações de fiscalização e combate a incêndios florestais. A parceria Imasul e PMA (Polícia Militar Ambiental) possibilitou a compra de 11 caminhonetes Pick-up equipadas com barcos, motores de popa, reboques, coletes e todos os equipamentos necessários para navegação. O investimento direto foi de R$ 2 milhões; desta forma os policiais militares ambientais têm condições ideais para executar o trabalho de fiscalização dos rios e reservas ambientais, impedir a depredação e punir eventuais infratores.
Outro convênio de R$ 500 mil com o Corpo de Bombeiros resultou na aquisição de 10 caminhonetes Marruá – especiais para trânsito em áreas alagadas e de difícil acesso – para uso no combate a incêndios e socorro em caso de cheias.
As obras no Parque das Nações, cujo investimento direto da Semagro chega a R$ 946.580,00 e contempla, além da reforma dos banheiros e demais dependências administrativas de nove núcleos básicos, a substituição das lâmpadas por modelos de LED nas luminárias do setor de quadras esportivas e pista de Skate, reforma do Posto Policial (Pelotão Comunitário do PNI) e das Guaritas (portarias de acesso) e ampliação da rede de monitoramento com a instalação de mais câmeras. Outras melhorias foram executadas por equipes do próprio Parque, como a recuperação e pintura das grades. Nesse trabalho foram investidos mais R$ 77 mil. Só com a compra das tintas para a pintura do gradil serão gastos R$ 15 mil, com mão de obra dos reeducandos.
Ainda com recursos próprios, advindos de compensação por danos a interesses difusos ou lesados, a Semagro apoia projetos de ação direta na recuperação de áreas degradadas e outras ações ambientais. O Projeto Cuidando das Águas do Instituto das Águas da Serra da Bodoquena desenvolve trabalho de recuperação e proteção da vegetação costeira de rios e nascentes da região da Serra da Bodoquena. Recebeu recursos do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados) para custear as ações por mais dois anos. Nesse mesmo edital do Funles outros oito projetos foram selecionados; juntos, receberam R$ 1,5 milhão em recursos para desenvolverem ações diversas.
Descentralização
Na medida em que aprimora os mecanismos de atuação para conferir mais eficiência e abrangência ao trabalho da equipe, o órgão ambiental estadual investe na capacitação e aparelhamento dos órgãos municipais para que passem a executar diretamente o licenciamento de empreendimentos de impacto local. Já são 15 os municípios declarados aptos a licenciar: Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Sidrolândia.
Para que isso seja possível, os municípios devem atender alguns critérios administrativos e técnicos: ter política municipal de meio ambiente instituída por lei; ter órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil; ter um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliações de impactos ambientais; ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
Essa gama de ações, medidas pioneiras e inovadoras, a mudança de mentalidade que procura no empreendedor um aliado na tarefa de preservar – e abandona o caráter meramente punitivo do órgão ambiental – tem chamado a atenção de Mato Grosso do Sul em nível nacional e atraído cada vez mais investidores ao Estado.
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