Governo sanciona lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental em MS

Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei 5.287, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental em Mato Grosso do Sul. Trata-se de um instrumento norteador para as ações de educação ambiental em todo território sul-mato-grossense. A legislação foi publicada na edição de sexta-feira (14), do Diário Oficial do Estado. Clique aqui para fazer o download da publicação.

“Essa lei é mais uma inovação na formulação de políticas públicas. Ela traz diretrizes fundamentais para a Educação Ambiental, como a transversalidade dessa temática em todas as ações de governo, além da necessidade de realizarmos uma formação básica dentro das nossas escolas públicas estaduais”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Baseada na Lei 9.795/99, a lei sul-mato-grossense consolida 18 anos de atuação e discussão desse tema no Estado. “Além disso, consolida mais três instrumentos já implantados como o Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA/MS), o Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental (SisEA/MS) e a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA/MS)”, lembra Eliane Maria Garcia, chefe da Unidade de Educação Ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

O ProEEA/MS foi construído coletivamente com a participação da sociedade e educadores e publicado esse ano. Implantado em 2014, o Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental possui em torno de 600 ações de educação ambiental, realizadas pelos municípios, empreendimentos e organizações civis e cadastradas no SisEA/MS. Por fim, a CIEA/MS, trata-se de um colegiado instituído desde 2000, composto por órgãos públicos, sociedade civil e universidades que vem há 18 anos atuando nas questões da educação ambiental junto com o Imasul e a Secretaria de Estado de Educação. “Encerramos a gestão 2015/2018 com os instrumentos constituídos política, programa, sistema e comissão, mas o trabalho continua, temos que regulamentar a lei”, lembra Eliane Maria.

“A lei também reforça o setor do Imasul que trata especificamente da Educação Ambiental. O Instituto já exige que as empresas solicitantes de licenciamento que necessitem de EIA-RIMA apresentem Programas de Educação Ambiental (PEA's)”, finalizou o secretário Jaime Verruck.