Mesmo com indefinição jurídica, benefícios do Código Florestal são consenso

Categoria: DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, MEIO AMBIENTE | Publicado: terça-feira, junho 6, 2017 as 14:50 | Voltar

Campo Grande (MS) – Os benefícios que o Código Florestal Brasileiro trouxe – tanto no aspecto da segurança jurídica quanto em ganhos sociais e ambientais – foram reconhecidos por unanimidade pelos painelistas convidados a debater o tema na noite desta segunda-feira (5), no auditório Germano de Barros do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. O Painel “5 anos de Código Florestal Brasileiro” sucedeu a palestra sobre o mesmo assunto proferida pelo ex-deputado federal e relator da matéria na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo. O governador Reinaldo Azambuja, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Mochi, entre outras autoridades, estavam presentes.

Participaram diretamente do debate o promotor de Justiça Luciano Loubet, o presidente da Famasul (Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul) Maurício Saito, o advogado Arlindo Muniz, representante da Comissão de Meio Ambiente da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Aldo Rebelo, com a mediação do diretor presidente do lmasul  (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Ricardo Eboli. Cada painelista apresentou suas impressões a respeito da exposição feita por Rebelo e refletiu a respeito da pergunta dirigida a todos por Eboli: “Quais os pontos fortes que destacam no Código Florestal Brasileiro”.

Insegurança

Assim como todos concordaram com os avanços alcançados pelo Código, resultado de um amplo movimento liderado pela Câmara dos Deputados para ouvir todas as partes diretamente afetadas e costurar um texto capaz de contentar a maioria, os painelistas também demonstraram preocupação com a situação instável criada pela demora do STF (Supremo Tribunal Federal) em dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade ou não de toda ou de parte da matéria. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para ser votada pelo Supremo e em alguns Estados, partes do Código já foram consideradas inconstitucionais.

Arlindo Muniz foi além e lançou dúvida sobre a legitimidade que teria “meia dúzia de magistrados” para contrariar a vontade manifesta de milhões de pessoas, ouvidas pela Câmara em audiências públicas, quando da elaboração do projeto. “É temeroso”, completou. E pediu ao ex-deputado Aldo Rebelo que fizesse chegar essa preocupação aos ministros do STF.

Maurício Saito elogiou a dedicação de Rebelo, “que mesmo vindo da esquerda, buscou tecnicamente compreender o que era a agricultura e a pecuária”. No seu entender, o novo Código Florestal permitiu que a sociedade conhecesse um pouco mais da realidade do homem do campo e passasse a respeitá-lo como importante ente da economia. Saito sugeriu, ainda, que em uma revisão do Código Florestal fosse contemplado o fator da tecnologia como mecanismo para aumentar a produtividade sem demandar aumento da área plantada.

Transparência

O promotor Luciano Loubet iniciou sua fala elogiando o Imasul por haver lançado, momentos antes, o Portal da Transparência Ambiental. “Era uma luta antiga”, frisou. Também citou como muito relevante o incentivo do governo para melhorar áreas de pastagem, com isso evitando que se pressionem as florestas remanescentes para ampliar as fazendas. Mas o promotor fez algumas observações contrárias ao Código Florestal, sobretudo por haver anistiado multas por irregularidades cometidas no passado e por reduzir a mata ciliar em alguns casos.

O promotor disse esperar que o governo, a partir de uma revisão do Código Florestal, crie mecanismos para estruturar os órgãos ambientais estaduais para que dêem conta da demanda criada sobretudo com a efetivação do Cadastro Ambiental Rural. Também considera importante uma compensação para os proprietários de terras no Pantanal, para que continuem preservando a vegetação nativa como tem ocorrido, e reforçou o pedido para incentivos à melhoria das pastagens a fim de evitar ampliação da área ocupada pela pecuária.

Estruturação

Ricardo Eboli corroborou a preocupação do promotor quanto à necessidade de se investir na estruturação dos órgãos ambientais estaduais. “Nossa preocupação é com o pós inscrição no CAR. Não podemos permitir que esses documentos vão para o arquivo morto”. O Imasul tem um trabalho gigante a partir da inscrição dos mais de 80 mil imóveis rurais no sistema do CAR porque cada processo precisa ser analisado e atestada a veracidade das informações. Só então o imóvel é considerado cadastrado.

Eboli também lembrou que Mato Grosso do Sul encontrou uma maneira inteligente de desfazer uma injustiça prevista no Código Florestal com aquele proprietário rural que preservou mais que os 20% exigidos até então de mata nativa. O remanescente pode ser permutado com outros proprietários que já não têm o percentual exigido de reserva legal.

Por fim, Aldo Rebelo encerrou o Painel fazendo as considerações de todas as falas dos demais painelistas. Disse que o Código Florestal procurou “levar em conta as várias agriculturas que existe no Brasil”. Ele citou o caso de estados do Nordeste onde mais de 90% das propriedades têm até 5 hectares para justificar a redução feita na faixa de mata ciliar. “Em alguns casos, a propriedade seria toda de mata ciliar e sobraria só o corredor para o proprietário passar”.

Questão social

Rebelo lembrou que o Brasil é o único país do Planeta e ter reserva legal e área de proteção permanente instituídas por lei. E citou também os equívocos de políticas públicas que incentivaram o desmatamento desenfreado do Norte e Centro Oeste, praticamente obrigando o proprietário a suprimir toda a vegetação. “Essas pessoas não podem ser punidas, hoje, por algo que o governo mandou que fizessem, ontem”.

Rebelo pediu cautela e prudência às autoridades, de modo que encarem a situação ambiental como uma “questão social”. O rigor punitivo demonstrado pela Justiça e pelos órgãos ambientais só causam degradação social. A pressão sobre o pequeno agricultor pode ampliar o êxodo rural e piorar a situação das cidades. “Teremos o pequeno indo pra periferia, o menino vai pro craque, a menina sabe-se lá pra onde, porque não estamos vendo isso com generosidade”.

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