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Campo Grande (MS) – Será realizado nesta terça-feira (10), o II Seminário ICMS Ecológico: diretrizes gerais para aplicação no ano 2016. O evento é uma promoção da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), por meio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e será realizado no Auditório Germano Barros de Souza, das 8h às 17h30. Durante todo o dia, representantes dos municípios que estiverem presentes vão assistir a palestras sobre regulamentação da legislação, apresentação dos novos critérios de avaliação qualitativa e orientações gerais para aplicação do ICMS Ecológico no próximo ano.
O ICMS Ecológico é um dos critérios para rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os municípios do Estado. Em Mato Grosso do Sul, os 25% do ICMS destinados aos municípios são compostos da seguinte maneira: 7% entre todos os municípios; 5% pela extensão territorial do município; 5% sobre o número de eleitores; 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria e, por fim, 5% sobre o critério ambiental, dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, terras indígenas homologadas, e aos municípios que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada.
Os critérios ambientais que definem o repasse dos recursos do ICMS Ecológico têm como base duas funções principais: estimular a adoção pelos municípios de iniciativas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, seja pela criação de unidades de conservação e apoio na manutenção de unidades federais e estaduais, seja pela incorporação de propostas que promovam o equilíbrio ecológico, a equidade social (proteção de áreas de terras indígenas) e o desenvolvimento econômico com bases sustentáveis; e recompensar os municípios que possuem áreas protegidas em seu território e que, desta forma, estão impedidos de destinar a área para atividades produtivas tradicionais que poderiam gerar uma maior arrecadação e conseqüente participação na repartição do ICMS.
Por se tratar de um instrumento para consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, da estratégia Estadual para conservação da biodiversidade e da adequada gestão dos resíduos sólidos, o Programa ICMS Ecológico tem como objetivos fundamentais o aumento da superfície de áreas protegidas e da qualidade da sua conservação, a melhoria na gestão dos resíduos sólidos, bem como a promoção da justiça fiscal.
O II Seminário ICMS Ecológico prevê a apresentação da regulamentação da legislação e das novas tábuas de avaliação qualitativa, orientação para cadastramento no Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental – SisEA, prazos estabelecidos e demais assuntos pertinentes.
Serviço:
II Seminário Programa ICMS ECOLÓGICO: diretrizes gerais para aplicação no ano 2016
Data: 10 de novembro de 2015
Local: Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo – Auditório Germano Barros de Souza (Av. Waldir dos Santos Pereira, s/n, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS)
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