Campo Grande (MS) – O Diário Oficial desta quinta-feira (19) traz a Normativa CECA número 26 que regulamenta artigo da Lei 12.651, reconhecendo como eventuais ou de baixo impacto “ações, atividades e instalações para efeito de ocupação, intervenção ou a supressão de vegetação nativa” em áreas de preservação permanente (APP). A Normativa foi aprovada na […]
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