Portaria Imasul nº 812, de 30 de setembro de 2020 Resolução Conama nº 494, de 11 de agosto de 2020 Portaria Imasul nº 142, de 26 de outubro de 2010 Resolução Sema-MS nº 004, de 18 de julho de 1989 Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987 RIMAS – Relatórios de Impacto … Continue lendo AUDIÊNCIAS PÚBLICAS