Consulta Pública para Criação de RPPN

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul torna públicas as propostas em estudo para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), em observância ao disposto na Lei Federal n. 9.985/2000 (art.22, §2° e 3°), no Decreto Federal n. 4.340/2002 (art. 5º, § 1°), no Decreto Federal n. 5.746/2006, no Decreto Estadual n. 14.755/2017 e na Resolução Semagro n. 703/2020, conforme a tabela a seguir.

Qualquer manifestação sobre os processos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço guc@imasul.ms.gov.br.

CONHEÇA A SEGUIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

• Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000 (art.22, §2° e 3°), que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
• Decreto Federal n. 4.340, de 22 de agosto de 2002 (art. 5º, § 1°), que regulamenta artigos da Lei Federal n. 9.985/2000;
• Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006, que regulamenta o art. 21 da Lei Federal n. 9.985/2000, o qual dispõe sobre RPPNs;
• Decreto Estadual n. 14.755, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e o reconhecimento de RPPNs no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; e,
• Resolução Semagro n. 703, de 18 de junho de 2020, que regulamenta o Decreto Estadual n. 14.755/2017, estabelecendo as rotinas de atendimento.

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