Resolução Semagro/MS N°. 649, de 12 de setembro de 2017.
"Art. 1º Fixar os Índices Ambientais Definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2018."
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