Resolução Semagro/MS nº. 676, de 27 de junho de 2019.
“Fixar os Índices Ambientais provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos
Urbanos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o conseqüente crédito aos
municípios para exercício fiscal de 2020.”