Leis

ESTADUAIS

LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.

LEI Nº 4.219, DE 11 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

LEI Nº 3.992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental, e dá outras providências.

LEI_Nº_3.886 de_2010
Dispõe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna, e dá outras providências.

LEI Nº 3.709, DE 16 DE JULHO DE 2009
Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

LEI Nº 3.679, DE 19 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

LEI Nº 3.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

LEI Nº 3.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial nº 5.907, de 30 de dezembro de 2002. Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 2.259, DE 9 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre o rateio do índice de 5% (cinco por cento) previsto no artigo 1º, III, “f”, da Lei Complementar Nº 057, de 4 de Janeiro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar Nº 077, de 07 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

LEI Nº 2.257, DE 9 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.

LEI Nº 2.256, DE 09 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências

LEI Nº 2.223, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Responsabiliza os proprietários e arrendatários de imóveis rural e urbano, pela poluição hídrica dos rios-cênicos, e da outras providencias.

LEI Nº 2.080, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providências.

LEI Nº 2.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissão Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providências.

LEI Nº 2.043, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a apresentação de projetos de manejo e conservação de solos e dá outras providências.

LEI Nº 1.910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Disciplina a comercialização de iscas vivas para a pesca profissional e amadora no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.909, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Estabelece a forma de reparação de danos ecológicos que ocasionem a mortenadade de peixes nos rios do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.826, DE 12 DE JANEIRO de 1998
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.

LEI Nº 1.787, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, e dá outras providências.

LEI Nº 1.653, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

LEI Nº 1.488, DE 03 DE MAIO DE 1994
Concede incentivos fiscais destinados ao reflorestamento.

LEI Nº 1.458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos.

LEI Nº 1.232, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

LEI Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 90, DE 02 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1982
Dispõe sobre a Proteção e Preservação Ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense.

LEI Nº 334, DE 02 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

FEDERAIS

LEI Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 9795 DE 27 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.