LEIS

ESTADUAIS

LEI Nº 6.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.

LEI Nº 6.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

LEI Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 5.673, DE 8 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 5.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.

LEI Nº 5.372, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.

LEI Nº 5.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.

LEI Nº 5.283, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências.

LEI Nº 5.279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico, e dá outras providências.

LEI Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências.

LEI Nº 5.235, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA), e estabelece um Sistema de Gestão deste Programa.

LEI N° 5.184, DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 4.719, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 4.672, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suportes das estações rádio base e equipamentos afins no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 4.661, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras, e dá outras providências.

LEI Nº 4.622, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de Compensações Ambientais em Unidades de Conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), constantes da ATA da reunião ordinária nº 86.

LEI Nº 4.555, DE 15 DE JULHO DE 2014.
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 4.538, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.944, de 5 de setembro de 2022)

LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.

LEI Nº 4.474, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

LEI Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 4.219, DE 11 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

LEI Nº 4.163, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.
Disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

LEI_Nº_3.886 DE 28 DE ABRIL DE_2010
Dispõe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna, e dá outras providências.

LEI Nº 3.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui o Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (PGT/MS); aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS), e dá outras providências.

LEI Nº 3.709, DE 16 DE JULHO DE 2009
Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

LEI Nº 3.679, DE 19 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

LEI Nº 3.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.

LEI Nº 3.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 3.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

LEI Nº 3.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

LEI Nº 3.597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornável.

LEI Nº 3.550, DE 28 DE JULHO DE 2008.
Cria o Parque Estadual do Prosa, e dá outras providências.

LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 3.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o paisagismo e o florestamento às margens das rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 3.419, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o programa ambiental de produção sul-mato-grossense de biodiesel e dá outras providências.

LEI Nº 3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.

LEI Nº 3.367, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos, de qualquer natureza, e dá outras providências.

LEI Nº 3.357, DE 9 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.

LEI Nº 3.348, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a proibição de desmatamento na área da planície pantaneira alagável, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 3.185, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 3.183, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

LEI Nº 3.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências.

LEI Nº 3.052, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.177, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis – SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.

LEI Nº 3.020, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Estabelece política e normas para o seqüestro de carbono no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 2.898, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 
Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 2.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico e turístico.

LEI Nº 2.661, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.

LEI Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial nº 5.907, de 30 de dezembro de 2002. Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 2.259, DE 9 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre o rateio do índice de 5% (cinco por cento) previsto no artigo 1º, III, "f", da Lei Complementar Nº 057, de 4 de Janeiro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar Nº 077, de 07 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

LEI Nº 2.257, DE 9 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.

LEI Nº 2.256, DE 09 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências

LEI Nº 2.233, DE 16 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências.

LEI Nº 2.223, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Responsabiliza os proprietários e arrendatários de imóveis rural e urbano, pela poluição hídrica dos rios-cênicos, e da outras providencias.

LEI Nº 2.222, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas, e dá outras providências.

LEI Nº 2.177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis - SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.

LEI Nº 2.135, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.
Institui a Política para o Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 2.095, DE 3 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 2.080, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providências.

LEI Nº 2.071, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre ações de proteção ambiental, saúde, educação e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 2.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissão Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providências.

LEI Nº 2.043, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a apresentação de projetos de manejo e conservação de solos e dá outras providências.

LEI Nº 1.910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Disciplina a comercialização de iscas vivas para a pesca profissional e amadora no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.909, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Estabelece a forma de reparação de danos ecológicos que ocasionem a mortenadade de peixes nos rios do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.871, DE 15 DE JULHO DE 1998
Estabelece a forma de conservação da natureza, proteção do meio ambiente e defesa das margens nas áreas contíguas aos Rios da Prata e Formoso, e dá outras providências.

LEI Nº 1.826, DE 12 DE JANEIRO de 1998
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.

LEI Nº 1.807, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
Torna obrigatória a incineração do lixo hospitalar e dá outras providências.

LEI Nº 1.787, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, e dá outras providências.

LEI Nº 1.653, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

LEI Nº 1.488, DE 03 DE MAIO DE 1994
Concede incentivos fiscais destinados ao reflorestamento.

LEI Nº 1.458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.324, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992.
Define a política agrícola do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências.

LEI 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos.

LEI Nº 1.232, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

LEI Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 1.069, DE 10 DE JULHO DE 1990.
Estabelece sanções a pessoa jurídica que descumprir normas de legislação de proteção ao meio ambiente.

LEI Nº 905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
Disciplina o uso do solo para a proteção da bacia do Córrego Guariroba, destinada a implantação do Sistema de Abastecimento de água de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

LEI Nº 858, DE 8 DE JULHO DE 1988.
Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território estadual, de aerossóis que contenham clorofluorcarbono, e dá outras providências.

LEI Nº 812, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988.
Proíbe a criação, instalação de depósitos de lixo atômico ou rejeitos radioativos no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 334, DE 02 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1982
Dispõe sobre a Proteção e Preservação Ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense.

LEI Nº 214, DE 25 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre a proibição de corte de madeira, de espécie em extinção e dá outras providências.

LEI Nº 90, DE 02 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências.

FEDERAIS

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

LEI Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

LEI Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 9795 DE 27 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a política agrícola.

LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

LEI N° 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980.
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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