DECRETOS

DECRETO “E” Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.462, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO “E” Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
Declara “Estado de Emergência Ambiental”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul afetado pelas condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar.

DECRETO Nº 16.388, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta disposições da Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.284, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece procedimentos para a coleta de exemplares vivos de peixes em ambiente natural, destinados à reposição de plantel de reprodutores e matrizes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 16.274, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.248, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal, na forma que especifica.

DECRETO “E” Nº 65, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Declara “Estado de Emergência Ambiental”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul afetado pelas condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar.

DECRETO Nº 16.228, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.208, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.

DECRETO Nº 16.089, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.654, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.651, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (GRETAP), e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.573, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), e aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo para a Administração Pública do Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.

DECRETO Nº 15.239, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
Institui o procedimento eletrônico de abertura de processos, parte integrante do Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA), no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

DECRETO Nº 15.197, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Disciplina o procedimento de apresentação de Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água para implantação de atividades que demandem ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos Municípios de Jardim e Bonito, e dá outras providências

DECRETO Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.156, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (PECOMA – IMASUL).

DECRETO Nº 15.079, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.
Reorganiza o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, instituído na Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005.

DECRETO Nº 14.864, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui o Programa Estadual de Parcerias para Adoção de Áreas e Equipamentos do Parque das Nações Indígenas (ADOTE PNI), e dá outras providências.

DECRETO Nº 14. 755, DE 12 DE JUNHO   DE 2017. 
Dispõe sobre a instituição e o reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, disciplinadas no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

DECRETO Nº 14.627, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS).

DECRETO Nº 14.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.

DECRETO Nº 14.273, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.216, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento dos estudos, para elaboração de propostas de enquadramento de onze microbacias hidrográficas do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO N° 14.072,  DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estrada-Parque de Piraputanga.

DECRETO Nº 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 13.989, DE 2 DE JULHO DE 2014
Cria, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) a Câmara Técnica Recursal.

DECRETO Nº 13.977, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.976, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Institui o Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul

DECRETO Nº 13.975, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Institui o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Rio Formoso.

DECRETO Nº 13.974, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Institui o Conselho Consultivo da APA Rio Cênico Rotas Monçoeiras, e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.969, DE 21 DE MAIO DE 2014
Institui o Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT).

DECRETO Nº 13.692, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em conformidade com o disposto na Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, na redação dada pela Lei nº 4.227, de 18 de julho de 2012.

DECRETO Nº 13.603, DE 19 DE ABRIL DE 2013
Regulamenta a Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

DECRETO Nº 13.397, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH).

DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.

DECRETO Nº 12.897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena-Pantanal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.767, de 05 de JUNHO de 2009
Cria a Zona de Amortecimento do Parque Estadual Matas do Segredo, regulamenta a sua ocupação e o uso do seu solo e das suas águas.

DECRETO Nº 12.741, de 07 de abril de 2009
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), e dá outras providências

DECRETO Nº 12.725, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

DECRETO Nº 12.697, de 06 de JANEIRO de 2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei n° 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 12.673, de 8 de DEZEMBRO de 2008
Cria a Zona de Amortecimento e ordena o uso do solo e da água no entorno do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema-MS.

DECRETO Nº 12.672, de 8 de DEZEMBRO de 2008
Regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

DECRETO FEDERAL Nº 6.514, de 22 de JUNHO de 2008 (Presidência da República)
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

DECRETO Nº 12.061, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.

DECRETO Nº 12.550, de 9 de MAIO de 2008 (Consolidado)
Dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei Nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

DECRETO  Nº 12.395, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
Dá nova denominação ao Selo Turismo e altera o Decreto nº 7.121, de 17 de março de 1993 e o Decreto nº 10.719, de 2 de abril de 2002.

DECRETO Nº 12.339, de 11 de JULHO de 2007
Dispõe sobre o exercício de competência do licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 12.167, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul – SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador.

DECRETO Nº 12.134, de 9 de AGOSTO de 2006
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 9.662, de 9 de outubro de 1999, que cria o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari.

DECRETO Nº 12.061, DE 17 DE MARÇO DE 2006
Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.

DECRETO Nº 11.977 de 22 de novembro de 2005
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 11.964, de 3 de NOVEMBRO de 2005
Proíbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 11.816, de 17 de MARÇO de 2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA.

DECRETO Nº 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.690, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
Amplia os limites do Monumento Natural do Rio Formoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.550, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa.

DECRETO Nº 11.453, de 23 de DEZEMBRO de 2003
Cria o Monumento Natural do Rio Formoso.

DECRETO Nº 11.407, de 23 de SETEMBRO de 2003
Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como instrumento de gestão ambiental no controle e recuperação do meio ambiente.

DECRETO Nº 10.800, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.

DECRETO Nº 10.783, de 21 de MAIO de 2002
Cria o Parque Estadual do Prosa.

DECRETO Nº 10.707, de 22 de MARÇO de 2002
Institui o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 10.633, de 24 de JANEIRO de 2002
Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul.

DECRETO Nº 10.602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera dispositivos do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.

DECRETO Nº 10.600, de 19 de DEZEMBRO de 2001
Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local.

DECRETO Nº 10.394, de 11 de JUNHO de 2001
Institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul.

DECRETO N° 9.941 de 5 de junho de 2000
Cria o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

DECRETO Nº 9.939, de 05 de junho de 2000
Cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO N° 9.938, de 05 de junho de 2000
Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada Parque Pantanal e dá outras providências.

DECRETO N° 9.937, de 5 deJUNHO de 2000
Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Estrada-Parque de Piraputanga.

DECRETO Nº 9.935, de 5 de junho de 2000
Cria o Parque Estadual Matas do Segredo.

DECRETO Nº 9.934, de 5 de JUNHO de 2000
Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Rio Cênico Rotas Monçoeiras.

DECRETO Nº 9.662 de 09 de outubro de 1999
Cria o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari.

DECRETO N° 9.278, de 17 de dezembro de 1998
Cria o Parque Estadual Varzeas do Rio Ivinhema

DECRETO Nº 7.122, DE 17 DE MARÇO DE 1993.
Considera Estradas Parque trechos de rodovias estaduais da região do pantanal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.121, DE 17 DE MARÇO DE 1993.
Institui o “Selo Pesca Turismo” e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.625, de 07 de junho de 1988
Regulamenta a Lei Nº 90, de 02 de junho de 1980.

DECRETO Nº 1.229, de 18 de setembro de 1981
Cria a Reserva Ecológica do Parque dos Poderes.

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