A Câmara Técnica Recursal do IMASUL é um órgão colegiado responsável por analisar e julgar recursos administrativos apresentados por pessoas ou empresas contra decisões do instituto, como multas, autuações ou outras penalidades ambientais. Ela funciona como uma instância de revisão técnica, garantindo que os processos sejam reavaliados com base na legislação e nos aspectos técnicos, assegurando maior transparência, legalidade e direito de defesa.
Membros natos
Diretor-Presidente do IMASUL – Presidente da Câmara Técnica Recursal.
Procurador de Entidades Públicas – Vice-Presidente da Câmara Técnica Recursal.
Membros indicado
Um da Assessoria de Assuntos Ambientais.
Um da Diretoria de Desenvolvimento.
Um da Diretoria de Licenciamento.
Distribuição
Distribuição 2026
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 13.989, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância.
3ª Distribuição/2026
Data: 30/03/2026
Horário: 09h00
| Autuado | Número do processo |
|---|---|
| 1 – Darcy Parizotto | 71.019.396-2021 |
| 2 – Sebastião Lemos da Cunha | 83.027.538-2025 |
| 3 – Silvio Aparecido de Souza | 71.050.927-2022 |
| 4 – Antônio Carlos Santana Piazer | 71.019.247-2021 |
| 5 – Daniel Junqueira | 83.051.640-2024 |
| 6 – Thiago Pereira Leite Faé | 83.026.885-2023 |
| 7 – Frigorífico BXB LTDA | 83.065.549-2025 |
| 8 – João Leonildo Capuzzo | 71.043.209-2022 |
| 9 – V.S. Agropecuária LTDA | 83.024.169-2025 |
2ª Distribuição/2026
Data: 26/02/2026
Horário: 09h00
| Autuado | Número do processo |
|---|---|
| 1 – Amaury de Oliveira Neto | 71.401.662-2017 |
| 2 – Auto Posto Entre Rios LTDA | 71.402.425.2017 |
| 3 – Altino Gonçalves Soares | 71.404.653-2018 |
| 4 – Justino Machado Nogueira | 71.404.089-2017 |
| 5 – Luiz Carlos Ortolon | 71.404.124-2019 |
| 6 – Prefeitura Municipal de Bodoquena | 61.404.596-2016 |
| 7 – Prefeitura Municipal de Douradina | 61.401.088-2016 |
| 8 – Prefeitura Municipal de Dourados | 61.405.378-2016 |
| 9 – Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna | 71.405.072-2019 |
| 10 – Roberto Ziolkolwski | 71.405.366-2019 |
| 11 – Sandra Maria Destefani Rossi | 71.400.569-2017 |
| 12 – Thiago Rodrigues da Silva | 71.401.652-2019 |
1ª Distribuição/2026
Data: 30/01/2026
Horário: 09h00
| Autuado | Número do processo |
|---|---|
| 1 – Agnaldo Aparecido Gezualdo | 71.402.594-2019 |
| 2 – Aimardi de Lima Ferreira | 71.403.317-2020 |
| 3 – Armando Esteves Rodrigues da Cunha | 71.046.412-2022 |
| 4 – Granha Ligas LTDA | 83.001.104-2023 |
| 5 – Idelfonso Jose Amstalden Junior | 71.404.229-2018 |
| 6 – Julio Angelo da Silva | 71.403.494-2020 |
| 7 – José Antônio Vieira | 61.400.749-2017 |
| 8 – Mauricio Jorge Muniz | 71.008.403-2021 |
| 9 – Maria Lucia Camargo Platzek | 71.403.934-2019 |
| 10 – Porto Royal e Sidrolândia Empre. Imob. SPE LTDA | 71.026.795-2022 |
| 11 – Porto Royal e Sidrolândia Empre. Imob. SPE LTDA | 71.026.766-2022 |
| 12 – Rodrigo Buainain de Castro | 71.048.994-2022 |
| 13 – Petrobrás Distribuidora S.A | 71.402.415-2017 |