Publicado em 07 abr 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
A Autorização Ambiental para Pesca Comercial (A.A.P.C.) serve para regulamentar a atividade da pesca profissional, autorizando aos pescadores profissionais a retirar os recursos pesqueiros no limite de até 400 kg mensais, obedecendo aos tamanhos mínimos, petrechos, locais e épocas estabelecidas em normativas estaduais e federais. A validade máxima da autorização é de 03 (três) anos, sendo:
- Novo Cadastro: 01 (um) ano;
- Substituição: 02 (dois);
- Renovação: 03 (três) anos.