Publicado em 04 jul 2026 • por •
É o serviço que permite ao autuado apresentar defesa administrativa contra um Auto de Infração ambiental lavrado pelo Imasul ou Polícia Militar Ambiental – PMA
Por meio da defesa, o interessado pode contestar total ou parcialmente a autuação, apresentar justificativas, documentos, provas ou alegações, visando a revisão, cancelamento ou redução das penalidades aplicadas.