Responsável: Berenice Maria Jacob Domingues
Endereço: Avenida Calógeras, 356 – Gloria
Telefone: (67) 3314-5164
Lei nº 3612 de 30 de abril de 1999 – Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.
Decreto n. 14.114, de 6 de Janeiro de 2020 – Atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.