LEI COMPLEMENTAR N°440, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
DECRETO Nº 2.316 DE 29 DE MAIO DE 2023. Regulamenta o porte e o potencial poluidor das atividades licenciadas pelo IMAM, bem como as atividades isentas de licenciamento ambiental, atendendo a Política Municipal do Meio Ambiente de Dourados
