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Campo Grande (MS) – De 23 a 25 de novembro, técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) participam da realização de audiências públicas referentes ao licenciamento ambiental de Usinas Hidrelétricas a serem instaladas nos municípios de Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Água Clara. De segunda (23) a quarta-feira (25), os técnicos da Unidade de Educação Ambiental do Imasul vão trabalhar na mobilização dos moradores desses municípios para que participem das audiências públicas. A primeira será na cidade de Ribas do Rio Pardo, às 19h de terça-feira (24), na sede do Sindicato Rural, a segunda em Três Lagoas, na quarta-feira (25) e a última, em Água Clara, na quinta-feira (26).
Os Relatórios de Impacto Ambiental (Rimas) e os folders de divulgação estão disponíveis no site do Imasul – www.imasul.ms.gov.br, no link Audiências Públicas/Rimas. A audiência pública está prevista na legislação ambiental como uma forma de promover a participação da comunidade nas decisões sobre o licenciamento ambiental. Sua finalidade é expor o empreendimento em análise e os estudos ambientais para a população, respondendo suas dúvidas e recolhendo críticas, opiniões e sugestões a respeito. Essas informações servem como subsídio para a análise do processo.
Poderão ser submetidos a audiências as atividades ou empreendimentos que estiverem sujeitas a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O RIMA é o documento público que reflete as informações e conclusões do EIA e é apresentado na audiência pública de forma objetiva e adequada a compreensão de toda a população.
A audiência pública integra os procedimentos de avaliação de impacto ambiental em vários outros países, como Estados Unidos, França e Holanda. No Brasil, esse instituto encontra respaldo, primeiramente, no Princípio da Publicidade da Administração Pública, explícito no artigo 37 da Constituição Federal. Mais incisivo é o Capítulo VI da Constituição, que incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”, (Art. 225, § 1º, IV).
A previsão de audiências para fim de licenciamento foi regulada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). No âmbito federal, o procedimento é mencionado na Resolução CONAMA nº 001/86 e detalhado pela Resolução CONAMA nº 009/87, que disciplina a finalidade, iniciativa, prazos e procedimento das audiências públicas referentes ao licenciamento ambiental. No âmbito estadual, utiliza-se a Lei Nº 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências, e a Resolução SEMA-MS nº 004/89, que disciplina a realização das audiências públicas no estado.
A audiência pública é promovida pelo órgão ambiental, as apresentações devem ser claras e sucintas, com linguagem acessível aos participantes. O procedimento permite ao público tomar conhecimento dos impactos negativos e positivos do empreendimento e das medidas propostas para reduzir os impactos negativos, chamadas de mitigadoras.
A audiência destina-se a recolher opiniões, críticas e sugestões da população sobre a implantação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos ambientais ou modificadores do meio ambiente.
Confira abaixo a agenda das audiências públicas a serem realizadas até quinta-feira:
Data: 24/11 - Ribas do Rio Pardo (terça-feira) 19h
Empreendimentos: AHEs Água Clara e Baixo Verde I
Local: Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo
Endereço: Rua Carlos Anconi, 560 Jd. Vista Alegre.
Data: 25/11 - Três Lagoas (quarta-feira) 19h
Empreendimento: AHE Inocência
Local: Vieira Festas
Endereço: Rua Rosário Congro, 2145 Bairro Colinos
Data: 26/11 - Água Clara (quinta-feira) 19h
Empreendimentos: AHEs Água Clara e Baixo Verde I
Local: Rotary Club Água Clara
Endereço: Waldemar Ferreira Lino, 74 Jd. Aeroporto
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