PROJETO CAR/MS – BNDES/FUNDO AMAZÔNIA
Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os imóveis rurais do país. A Lei também trouxe em seu art. 53, parágrafo único, a determinação de que o registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º (pequena propriedade ou posse rural familiar) é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.
Por conseguinte, o IMASUL firmou Contrato de Concessão Financeira com o BNDES/Fundo Amazônia para o desenvolvimento do Projeto CAR/MS. São beneficiários diretos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais – MF (unidade de medida agrária variável por município), que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. Para promoção e apoio à inscrição prevista no Projeto foi realizada licitação e contratada empresa para realizar o cadastramento de imóveis rurais abaixo de 4 módulos fiscais no Sistema CAR/MS nos 79 municípios do Estado. A empresa cadastrou 22.910 imóveis, atingindo o percentual de cadastramento de 87,60 % do inicialmente previsto.
EVOLUÇÃO DO PROJETO
| Data da Aprovação | 23.09.2014 |
| Data da contratação | 02.12.2014 |
| Prazo de desembolso | 61 meses (a partir da data da contratação) |
DESEMBOLSOS
| DATA | VALOR | |
| 1º desembolso | 15.12.2015 | R$ 1.416.050,00 |
| 2º desembolso | 29.03.2017 | R$ 2.405.446,58 |
| 3º desembolso | 26.04.2018 | R$ 753.862,72 |
| Valor total desembolsado | R$ 4.575.359,30 | |
| FONTE | PREVISTO | |
| BNDES/Fundo Amazônia | R$ 8.789.800,00 | 90,00% |
| Contrapartida do Governo de MS | R$ 976.650,00 | 10,00% |
| Total | R$ 9.766.450,00 | 100,00% |
| FONTE | REALIZADO | |
| BNDES/Fundo Amazônia | R$ 4.794.364,45 | 89,74% |
| Contrapartida do Governo de MS | R$ 548.012,47 | 10,26% |
| Total | R$ 5.342.376,92 | 100,00% |
| FONTE | SALDO A EXECUTAR | |
| BNDES/Fundo Amazônia | R$ 3.995.435,55 | 90,31% |
| Contrapartida do Governo de MS | R$ 428.637,53 | 9,69% |
| Total | R$ 4.424.073,08 | 100,00% |
* Inclusos rendimentos bancários.
VALOR TOTAL DESEMBOLSADO EM RELAÇÃO AO VALOR DO APOIO DO FUNDO AMAZÔNIA
ATIVIDADES REALIZADAS
Em 15.03.2016 foi realizado pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em cadastramento de imóveis rurais. O contrato com empresa vencedora do certame foi firmado em 11.08.2016 e previa inicialmente o cadastramento de 26.155 imóveis rurais. O prazo de vigência do Contrato nº. 003/2016 era fevereiro de 2017, porém após três termos aditivos (realizados após prorrogação dos prazos pelo Governo Federal), o contrato foi encerrado em 31/01/2019. Foram cadastrados ao todo 22.910 imóveis.
De todo o previsto no Projeto, resta apenas a contratação da empresa para análise do CAR, para ser efetivada. O Termo de Referência está pronto desde 2018, porém esta contratação não é possível de ser feita sem que se tenha a ferramenta de análise automática do CAR. É sabido que o Serviço Florestal Brasileiro está comprometido a fornecer esta ferramenta aos Estados, chamada por eles de Análise Dinamizada, ainda neste ano de 2020.
No que tange o aprimoramento da infraestrutura, o IMASUL adquiriu 50 (cinquenta) microcomputadores, tipo desktop e projetores. O processo de aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação - T.I. e Comunicação (GPS, monitor de alta resolução, módulo de memória, notebook, aparelho de áudio conferência) já foi concluído, os contratos já foram assinados e os equipamentos foram entregues ao Instituto.
Para aquisição das duas picapes foi feita a utilização de carona na Ata de Registro de Preços nº 06/2017 da FUNAI (Ministério da Justiça) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Foram investidos R$ 5.342.376,92 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) sendo que R$ 424.610,74 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) foram pagos de contrapartida.
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