Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os imóveis rurais do país. A Lei também trouxe em seu art. 53, parágrafo único, a determinação de que o registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º (pequena propriedade ou posse rural familiar) é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.
Por conseguinte, o IMASUL firmou Contrato de Concessão Financeira com o BNDES/Fundo Amazônia para o desenvolvimento do Projeto CAR/MS. São beneficiários diretos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais – MF (unidade de medida agrária variável por município), que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. Para promoção e apoio à inscrição prevista no Projeto foi realizada licitação e contratada Empresa para realizar o cadastramento de 26.155 propriedades nos 79 municípios do Estado.
O Projeto prevê ainda ações de aprimoramento da infraestrutura para o aperfeiçoamento do CAR/MS e apoio à validação dos cadastros.
| Data da Aprovação | 23.09.2014 |
| Data da contratação | 02.12.2014 |
| Prazo de desembolso | 61 meses (a partir da data da contratação) |
| DATA | VALOR | |
| 1º desembolso | 15.12.2015 | R$ 1.416.050,00 |
| 2º desembolso | 29.03.2017 | R$ 2.405.446,58 |
| 3º desembolso | 26.04.2018 | R$ 753.862,72 |
| Valor total desembolsado | R$ 4.575.359,30 | |
Em 15.03.2016 foi realizado pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em cadastramento de imóveis rurais. O contrato com empresa vencedora do certame foi firmado em 11.08.2016 e atualmente prevê o cadastramento de 26.155 imóveis rurais.
Em janeiro de 2018 houve a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016 celebrado entre o IMASUL e Ambiental Consultoria Agropecuária Ltda que em síntese prorrogou até 31/05/2018 os prazos de execução dos trabalhos previstos no Plano de Trabalho. O prazo de vigência do Contrato nº. 003/2016 passou a ser até 31/06/2016.
Até 31.03.2018 foram cadastrados 32.313 imóveis rurais de até 4 módulos fiscais no sistema CAR-MS, sendo 21.447 no âmbito do Projeto CAR/MS.
No que tange o aprimoramento da infraestrutura, o IMASUL adquiriu 50 (cinquenta) microcomputadores, tipo desktop e projetores. O processo de aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação – T.I. e Comunicação (GPS, monitor de alta resolução, módulo de memória, notebook, aparelho de áudio conferência) já foi concluído, os contratos já foram assinados e os equipamentos estão sendo entregues ao Instituto.
Foram realizados Pregões Eletrônicos para aquisição de veículos para atendimento ao Projeto, em que não acudiram interessados. Analisamos a possibilidade de adquiri-los por contratação direta (conforme o art. 24, V, da Lei nº 8.666/93) com teto máximo o valor previsto no edital original.
A contratação de empresa para subsidiar a análise do CAR, está sob análise da Diretoria da Presidência do IMASUL, há também a continuidade da contratação para a elaboração dos módulos de Tecnologia da Informação -T.I.
Foram investidos R$ 4.296.949,15(quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) sendo que R$ 424.610,74 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) foram pagos de contrapartida.
Os interessados em obter apoio à inscrição no CAR/MS podem procurar a AGRAER Central localizada no Parque dos Poderes, os escritórios regionais ou locais da AGRAER e fazer o protocolo da seguinte documentação: cópia de identificação do proprietário ou possuidor rural (RG, CPF); documento da propriedade: exemplo matrícula, posse, contrato de compra e venda do imóvel e escritura pública; croqui de acesso; mapa indicando perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal (caso disponham dessa informação); comprovante de residência e telefone para contato. Também podem entrar em contato com a Ambiental Consultoria Agropecuária Ltda pelo telefone (67) 3021-1000 no município de Dourados.
Para outras informações sobre o projeto CAR/MS, apoiado pelo Fundo Amazônia, clique aqui.