SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE
Responsável: José Teixeira Junior
Endereço: Rua Onze, 1000.
Telefone: (67) 3562-1821
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.166, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os dispositivos da Lei nº 1.166, de 13 de dezembro de 2017 e estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.613, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta os dispositivos da Lei nº 1.166, de 13 de dezembro de 2017 e estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências
