CHAPADÃO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

Responsável: José Teixeira Junior

Endereço: Rua Onze, 1000.
Telefone: (67) 3562-1821

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021
• TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 1.166, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta os dispositivos da Lei nº 1.166, de 13 de dezembro de 2017 e estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.613, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Regulamenta os dispositivos da Lei nº 1.166, de 13 de dezembro de 2017 e estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências