Competências dos Conselheiros

AO CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPETE:

I – exercer funções normativas, deliberativas e consultivas pertinentes à formulação, à implantação e ao acompanhamento da política dos recursos hídricos no Estado;

II – promover a articulação do planejamento dos recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e dos setores usuários;

III – aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicação;

IV – arbitrar e decidir sobre conflitos entre os Comitês das Bacias Hidrográficas;

V – aprovar o Plano Estadual dos recursos hídricos, na forma estabelecida por esta Lei;

VI – opinar na celebração de convênios, acordo e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento do setor;

VII – estabelecer as normas e os critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum;

VIII – atuar como instância recursal nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IX – aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

X – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e a Política Estadual dos Recursos Hídricos;

XI – deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos que extrapolem o âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica no território de Mato Grosso do Sul;

XII – acompanhar a execução do Plano Estadual dos Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

XIII – constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos para assessorá-lo nos trabalhos;

XIV – deliberar sobre os relatórios técnicos da situação dos recursos hídricos do Estado;

XV – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos;

XVI – aprovar a criação de Agências de Águas, a partir de propostas de respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas;

XVII – representar o Governo do Estado no Conselho Nacional dos Recursos Hídricos e perante órgãos e entidades federais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul;

XVIII – exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento compatíveis com a gestão integrada dos recursos hídrico.