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Campo Grande (MS) - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba) em parceria com o Imasul e Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé, realizam a segunda edição do Webinar: O Real valor da Água, nessa terça-feira (10), às 14h (horário de MS). O tema do evento é a Gestão e Aplicação da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos. O acesso é gratuito com emissão de certificado, mas para isso é preciso fazer inscrição NESSE LINK.
A Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos está previsto nas Políticas Nacional (Lei 9.433/1997) e Política Estadual de Recursos Hídricos (2.406/2002), é um instrumento gerencial a ser aplicado pela sua utilização e tem por objetivo:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - disciplinar a localização dos usuários, visando à conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe de uso preponderante;
IV - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais;
V - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos dos recursos hídricos;
VI - promover a melhoria do gerenciamento das áreas onde foram arrecadados.
Pela Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implantada por bacia hidrográfica, a partir de proposta dos correspondentes comitês, cujos valores serão definidos, ouvidos os comitês locais, pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, porém ainda não foi implantado no estado.
A meta para 2022 é realizar estudos para a implementação da cobrança pelo uso da água junto aos comitês de bacias hidrográficas. Esse tema é importantíssimo para o estado, mas precisa ser estudado e amplamente debatido.
Publicado por: João Prestes
