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Campo Grande (MS) - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MS) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (23) no auditório do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e aprovou importantes pautas que tratam da utilização e captação de água no Estado.
Entre as pautas aprovadas estão as metas do Imasul no Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO). De acordo com a apresentação do gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio, o Instituto cumpriu 100% das metas do ano de 2016 referentes ao repasse de dados para a Agência Nacional de Águas (ANA), outorgas, monitoramento e vistoria.
Outra pauta foi a ratificação da Resolução CERH/MS Nº 40, de 03 de outubro de 2016, que estabelece critérios de uso de recursos hídricos subterrâneos considerados insignificantes. A medida beneficia diretamente os pequenos produtores rurais do Estado. “Essa resolução atende a um pedido feito pela Famasul e simplifica a regulamentação e outorga de uso de recursos hídricos de pequenos produtores rurais que tenham consumo de até 10 metros cúbicos por dia”, informou o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, que integra o Conselho.
Também foi aprovada a Resolução ERH/MS N° 41, de 02 de dezembro de 2016, que autoriza, temporariamente, por três anos, as “Captações de recursos hídricos superficiais por meio de caminhão pipa para as atividades de silvicultura”. Por fim, foi aprovada a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Miranda – CBH Miranda.
Fotos: Nolli Corrêa/Semade
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