Dúvidas frequentes – CANI

• O que devo incluir na ART?

A ART deve conter, além dos dados do requerente e responsável técnico, o tamanho da área do projeto de corte ou do imóvel, a finalidade da contratação, assinatura do RT e do contratante e a data.

• O que é o CTF?

O CTF é o Cadastro Técnico Federal. Esse documento está vinculado ao IBAMA e mais informações podem ser encontradas nesse link:
https://www.ibama.gov.br/cadastro-tecnico-federal-ctf

Devem ser apresentados o CTF do requerente e do técnico responsável.

• O que fazer quando o requerente é pessoa jurídica?

Se o requerente do processo for Pessoa Jurídica e a matrícula do imóvel não estiver em nome da empresa, além do CNPJ é necessário anexar a cópia do contrato social. A matrícula anexada na aba documentos deve estar de acordo com a que foi anexada ao CAR, caso seja feita alguma alteração da comarca da matrícula essa informação deve ser atualizada no sistema.

• Se o requerente do processo não for o proprietário do imóvel?

É preciso anexar ao processo um documento que comprove o vínculo entre ambos, por exemplo: procuração autenticada, contrato de arrendamento, de locação….

• O que devo incluir no MGP?

1. Identificação do proprietário e do imóvel;
2. Matrícula do imóvel;
3. Identificação de todas as áreas do imóvel;
4. Quadro de áreas e de legendas;
5. Assinatura do responsável técnico.
6. Demarcação de leira, capões, áreas úmidas e brejosas (quando necessário)

• Quando devo marcar os capões e leiras?

Sempre que os capões e leiras existentes na área do projeto excedem o limite estabelecido na resolução SEMADE n°9 de 2015, exceto em área de Mata Atlântica na qual não é permitida sua retida e dessa forma eles devem ser demarcados como remanescente.

• O que fazer quando houver área úmida ou brejosa na área do projeto?

É necessário anexar fotos georreferênciadas dessas áreas no PTA.

• O que devo anexar no item Termo de compromisso de supressão de espécies protegidas?

Se houver espécies protegidas por lei na área do projeto é preciso indicar se elas serão ou não mantidas, caso não sejam é indispensável apresentar o Termo de compromisso de supressão de espécies protegidas, disponível no site do Imasul. É preciso evidenciar se a compensação será financeira ou por plantio, em caso de plantio deve-se apresentar o cronograma da atividade.

• Não consigo alterar o shapefile no sistema!

Em caso de haver problemas na anexação do shapefile, entrar em contato com o suporte técnico: (67) 3318-3600

• O que é leira e capão?

 

 

Leiras:

“Acúmulo (em linhas) de raízes, troncos e restos vegetais oriundos do cortes ou limpeza de áreas. Com estágios mais avançados de vegetação sem perder as características em linhas.”

 

 

 

 

 

Capão:

“Mancha de vegetação arbórea, de cerrado, cerradão ou mata, formando verdadeiras ilhas nos campos”

(Embrapa Pantanal: https://www.embrapa.br/pantanal/flora-e-paisagens-do-pantanal)

 

 

• O que são áreas úmida ou brejosas?

São pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

• O que significa regularizar o CAR no processo de CANI?

Um CAR em situação regular não possui sobreposição de perímetro com outro imóvel e o pagamento dos custos processuais do CAR está efetuado.

• Quais os motivos para indeferimento do CANI?

Área de CANI totalmente inserida em área de Unidades de Proteção Integral, segundo consta na Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000, ou não atender aos critérios estabelecidos pela Resolução Semade n° 09 de 2015 e suas atualizações. Quando é feito o indeferimento o técnico tem 20 dias para recorrer da decisão junto ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA).

• O que devo fazer após o vencimento do oficio de pendência? / Como desarquivar o processo de CANI?

O arquivamento ocorre após o não atendimento a 6 (seis) ofícios de pendência ou por documentação incompleta. Para desarquivar é preciso pagar uma taxa, e o pagamento dessa taxa tem o período de 1 ano para ser realizado, caso contrário será necessário abrir outro processo.

• O que a sobreposição apontada pelo sistema significa?

A sobreposição dos shapes que o sistema aponta indica que o arquivo do projeto de CANI está sobrepondo alguma área como APP e Reserva Legal (RL). Como não é permitido que o CANI sobreponha essas áreas é necessário que o shape submetido ao sistema seja alterado.

• Fui autuado. Posso realizar CANI na área autuada?

É possível realizar o CANI numa área autuada caso ela tenha sido recuperada e não existam pendências. Porém nos casos em que não houve regularização não é possível emitir a autorização ambiental para corte das árvores nativas isoladas.

• Posso fazer CANI em imóvel com reserva legal inferior a 20% da área da propriedade?

Até 4 módulos fiscais − Sim, se o imóvel obedecer ao Art.67 do código florestal, porém não será possível remover os capões e leiras.

Mais de 4 módulos fiscais – Sim, caso tenha apresentado junto ao CAR a proposta de regularização da reserva legal.

• Devo retirar as benfeitorias do imóvel da área de CANI?

Sim, entende-se como benfeitorias: sede, cocho, silo de grão, galpão e açude artificial.

 

ERROS MAIS COMUNS NOS DOCUMENTOS:

Plano de Manejo e Conservação do Solo e da Água

1. Identificação do requerente, do imóvel, do responsável técnico pelo processo e do executor do projeto.
2. Apresentar as atividades de manejo e conservação que existem na propriedade e as que serão implantadas
3. É obrigatório o cronograma detalhado de execução das atividades que serão implantadas a fim de prevenir os possíveis impactos gerados pelo CANI.
4. A assinatura do responsável técnico.

Projeto Técnico Ambiental (PTA)

1. Identificação do requerente, do imóvel, do responsável técnico pelo processo e do executor do projeto
2. Metodologia utilizada para estimar o material lenhoso
3. Cronograma de execução das atividades atualizado
4. Assinatura do Responsável Técnico
5. Incluir o relatório fotográfico com coordenadas no padrão graus, minutos e segundos