2016
- Deliberação Nº 004, de 13 de Abril de 2016.
Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda - PRH MIRANDA
2015
- Deliberação Nº 006, de 28 de Agosto de 2015.
Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema – PRH Ivinhema.