- EDITAL DE CADASTRAMENTO – USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA_Convoca as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam água bruta e que se encontram devidamente licenciadas, ou com processos de licenciamento em tramitação e aqueles isentos de licenciamento ambiental a procederem o efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos.