Entidade gestora ou responsável pelo sistema
Instituto Jogue Limpo
Site: https://www.joguelimpo.org.br/institucional/index.php
Telefones para contato: (67) 3373-0104 (Central em Mato Grosso do Sul)
(21) 3797-6500 (Sede no Rio de Janeiro)
(21) 99482-9738 (WhatsApp)
E-mail para contato: contato@joguelimpo.org.br
Signatários
IJL – Instituto Jogue Limpo
SEMAGRO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Sistema de Logística Reversa
As embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante automotivo são classificadas como resíduos perigosos Classe I, de acordo com a Lei 12.305/2010 (que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos), devido à toxicidade dos resquícios de óleo lubrificante presentes, conforme a NBR 10.004, e por isso são passíveis de logística reversa.
O Instituto Jogue Limpo, através de Termo de Compromisso firmado com o Estado, por intermédio da Semagro e do Imasul, sendo a entidade gestora responsável por realizar a logística reversa de embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante automotivo no Estado.
O sistema de logística reversa opera através do recolhimento das embalagens por caminhões da entidade gestora ou em Pontos de Entrega Voluntários (PEVS), e assim são destinadas à uma das centrais do Instituto Jogue Limpo, onde serão segregadas, processadas e enviadas para destinação final ambientalmente adequada.
Os comerciantes de óleo lubrificante de óleo automotivo disponibilizarão Pontos de Entrega Voluntária (PEV) e/ou Ponto de Coleta e Recebimento para as embalagens usadas, de uso próprio ou de consumidores, destinadas a armazenamento temporário.
Os resíduos armazenados nestes Pontos serão levados para as Centrais de Recebimento diretamente pelos comerciantes ou através de coletas programas do Recebimento Itinerante.
A frota do Recebimento Itinerante possuirá sistema de pesagem eletrônica das embalagens coletadas e emitirão comprovantes de coleta.
Nas Centrais de Recebimento as embalagens serão acondicionadas e triadas para posterior encaminhamento para Recicladoras devidamente licenciadas e cadastradas no Sistema.
Metas do Termo de Compromisso
| Ano | Meta quantitativa | Quantidade estimada de Pontos de Coleta | Meta geográfica |
| 2020 | 24 % em peso das embalagens colocadas no mercado de Mato Grosso do Sul | 730 | 100 % dos municípios |
| 2021 | 740 | ||
| 2022 | 760 | ||
| 2023 | 780 |
PARA DOWNLOAD:
Termo de Compromisso para Logística Reversa de Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo nº 003/2020 - Publicação no Diário Oficial de MS
