O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem por objetivo:
1. Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
2. Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes;
3. Fornecer elementos para a fixação do valor da outorga e cobrança pelo uso das águas.
2. Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes;
3. Fornecer elementos para a fixação do valor da outorga e cobrança pelo uso das águas.
LEGISLAÇÃO
DELIBERAÇÃO CECA/MS Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CECA MS Nº 36 DE 2012 - ANEXO
RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 52, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais em consonância diretrizes estabelecidas na DELIBERAÇÃO CECA/MS Nº 36, de 27 de junho de 2012, e dá outras providências.
