Entidade gestora ou responsável pelo sistema
Associação Brasileira das Empresas de Filtros e Seus Sistemas Automotivos e Industriais – ABRAFILTROS.
Site: https://www.abrafiltros.org.br/
Telefone para contato: (11) 4083-8783.
E-mail para contato: secretaria@abrafiltros.org.br
Signatários
ABRAFILTROS – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e Seus Sistemas Automotivos e Industriais.
SEMAGRO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.
IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.
Sistema de Logística Reversa
A Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais – Abrafiltros e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Semagro e do Imasul, celebraram Termo de Compromisso para a coleta e destinação adequada de filtros usados de óleo lubrificante automotivo no estado.
Os filtros usados de óleo lubrificante automotivo são classificados como Resíduo Perigoso Classe I, conforme a NBR 10.004, atingindo diretamente o meio ambiente e a saúde de quem manipula estes resíduos inadequadamente.
O Sistema funcionará com Pontos de Coleta distribuídos entre os integrantes da cadeia de distribuição para coleta dos filtros de óleo lubrificante automotivo.
A Coletora efetuará a coleta nos pontos de coleta, bem como a rotulagem, embarque e transporte até a pessoa jurídica que realiza a reciclagem (Recicladora) ou outra destinação ambientalmente adequada.
A Recicladora separará os componentes e destinará o óleo residual dos filtros de óleo lubrificante para recicladores ou coletoras de óleo lubrificantes usados ou contaminados, visando o refino.
No processo de reciclagem, os diferentes componentes dos filtros, como metais e óleo lubrificante contaminado, são destinados para coprocessamento em outras indústrias, evitando assim a destinação para aterros sanitários.
Metas do Termo de Compromisso
|
Ano |
Meta quantitativa (%) | Quantidade estimada de Pontos de Coleta |
Meta geográfica (Quantidade de municípios) |
|
2020 |
25* | 106 | 17 |
|
2021 |
42,5 |
181 |
45 |
|
2022 |
50,5 |
219 |
57 |
| 2023 | 59 | 254 |
63 |
PARA DOWNLOAD:
Termo de Compromisso para Logística Reversa de Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo nº 001/2020 - Publicação no Diário Oficial de MS
