Servidores de municípios do interior do Estado participam de curso de capacitação para gestores sobre Planejamento Estratégico em Gestão de Resíduos Sólidos, de 21 a 25 de agosto, no auditório da Acadepol (Academia de Policia Civil), em Campo Grande. O curso é organizado pelo Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e tem por objetivo capacitar gestores e técnicos municipais para atuarem e promoverem a gestão adequada dos resíduos sólidos no Estado.
A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) discorre sobre a regulação de serviços relacionados a Saneamento e sobre a Instrução Normativa n° 1, de 17 de maio de 2023, que “dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº1/ANA/2021 que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias”.
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também estarão orientando para elaboração de editais de contratação desses serviços, que nortearão as diretrizes e estruturação de Termo de Referência, propiciando a otimização de custos administrativos e financeiros da gestão municipal, seja na contratação de consultoria especializada para elaboração de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou de Saneamento, seja pela composição de equipe técnica para esse fim.
Política integrada
A capacitação atente aos Programas de “Fortalecimento Institucional” e “Planejamento de Qualidade” para a gestão de resíduos sólidos do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-MS), que inclui as metas de “Qualificar os gestores de resíduos sólidos” e “Estimular a elaboração e atualização de instrumento de gestão dos resíduos sólidos” dos municípios.
O Plano Estadual de Resíduos Sólidos é considerado uma das principais obrigações advindas da legislação. Foi instituído pela Lei 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “Sem este instrumento os municípios ficam impedidos de receber recursos da União para a área de resíduos sólidos”, explica o diretor presidente do Imasul, André Borges.
A existência de Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com as metas atualizadas a cada quatro anos, é requisito para pleitear participação no rateio da alíquota do ICMS Ecológico.