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Campo Grande (MS) – Até esta segunda-feira (15) o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) já havia recebido 44.187 inscrições ao CAR (Cadastro Ambiental Rural). Esse número representa pouco mais de 55% do total de propriedades rurais do Estado e abrange 27,6 milhões de hectares. O prazo para apresentar os documentos de cadastro termina em 31 de dezembro e a inscrição no CAR será documento importantíssimo para qualquer tipo de transação do imóvel rural no país.
“O CAR será o CPF ambiental do imóvel rural. Já tem frigorífico que só compra gado da fazenda que tiver cadastro no CAR. E a tendência é isso ampliar rapidamente”, observou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck. Além disso, a partir do ano que vem, qualquer alteração na escritura do imóvel só será possível desde que a propriedade esteja inscrita no CAR.
Mais do que um mapa do imóvel, em curto espaço de tempo “o CAR passará a ser um instrumento fundamental para agregar valor à produção da propriedade”, exemplifica Jaime Verruck. Até mesmo para contratar crédito em bancos só será possível se o proprietário rural comprovar a regularidade ambiental através do CAR. Hoje, processos de licenciamento de supressão vegetal nativa só são autorizados em propriedades já inscritas no CAR.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico instituído pelo Código Florestal de 2012, obrigatório para todos os imóveis rurais, e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, dos remanescentes de vegetação nativa para efeito de compensação ambiental, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Mato Grosso do Sul desenvolveu um software para mapear todo o território estadual com imagens de satélite de nitidez equivalente à distância de 50 centímetros e desta forma identificar a situação de cada propriedade rural e confrontar com as informações fornecidas pelos proprietários.
A entrega dos documentos relativos à inscrição no CAR não significa que o imóvel já esteja cadastrado. Os técnicos do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) vão analisar os documentos e, estando tudo em ordem, farão a validação. Por enquanto a validação está sendo realizada apenas para imóveis rurais com propostas de Autorizações Ambientais de Supressão de Vegetação Nativa, em caso de solicitação do Judiciário e solicitação de prioridade atendendo ao Estatuto do Idoso.
O cadastramento das propriedades de até quatro módulos fiscais (o tamanho do módulo varia de acordo com o município, vai de 30 hectares no caso de Dourados, até 110 hectares em propriedades de Corumbá) é de responsabilidade do governo e vem sendo feito desde maio do ano passado pela empresa Ambiental Consultoria Agropecuária LTDA, que foi contratada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para essa finalidade, com recursos do BNDES via Fundo Amazônia. No total serão cadastradas 26.155 propriedades; até o momento já foram apresentadas as inscrições de 12 mil propriedades.
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