Resolução Semade/MS nº. 18, de 31 de agosto de 2015.
“Art. 1º Fixar os Índices Ambientais Definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2016.”