Resolução Semagro/MS nº. 677, de 28 de agosto de 2019.
“Art. 1º Fixar os Índices Ambientais Definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente credito aos municípios para exercício fiscal de 2020.”