Resolução Semagro/MS nº. 725, de 29 de dezembro de 2020.
“Art. 1º Fixar os Índices Ambientais Definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente credito aos municípios para exercício fiscal de 2021.”