Resolução Semagro/MS nº 788, de 23 de dezembro de 2022.
"Art. 1º Fixar os Índices Ambientais definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos Urbanos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2023."
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