Resolução Semadesc/MS nº 040, de 20 de dezembro de 2023.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das suas atribuições legais, resolve:
"Art. 1° Fixar os Índices Ambientais definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos Urbanos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2024."
* Esta resolução foi publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 11.367, de 28 de dezembro de 2023.
