- LEI FEDERAL N° 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967 - LEI DE PROTEÇÃO A FAUNA
- LEI FEDERAL N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 - REPASSE DE ATRIBUIÇÕES AO ESTADOS
- DECRETO FEDERAL N° 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 - POLITICA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
- DECRETO FEDERAL N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS
- RESOLUÇÃO CONAMA N° 487, DE 15 DE MAIO DE 2018 - MARCAÇÃO
- RESOLUÇÃO CONAMA N° 489, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - CATEGORIAS DE CATIVEIRO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 - CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 14, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 - RECADASTRAMENTO SISFAUNA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 07, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - SISFAUNA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA IN 10/2011 CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES
- RESOLUÇÃO SEMADE N° 08, DE 28 DE ABRIL DE 2015 - DISPÕE SOBRE OBSERVAÇÃO DE MAMIFEROS E PROIBIÇÃO DE CEVA
- RESOLUÇÃO SEMADE N° 09, DE 13 DE MAIO DE 2015 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL
