LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| LEI N°4.555 | Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC | Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 15/07/2014 |
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