LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
LEI Nº 5.287	Política Estadual de Educação Ambiental	Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	13/12/2018

DECRETO

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
DECRETO N°12.741	Educação Ambiental nas escolas	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), e dá outras providências.	não consta revogação expressa	07/04/2009

RESOLUÇÃO SED

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO SED N° 3.322	Educação Ambiental nas escolas	Dispõe sobre a oferta da Educação Ambiental nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul	não consta revogação expressa	13/09/2017

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
LEI Nº 9.795	Política Estadual de Educação Ambiental	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.	não consta revogação expressa	27/04/1999

DECRETO

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
DECRETO N° 4.281	Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental	Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	25/06/2002

RESOLUÇÕES-CNE

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO CNE N° 20	Diretrizes Curriculares Nacionais	Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.	não consta revogação expressa	02/06/2012

RESOLUÇÃO-CONAMA

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO CONAMA N° 422	Projetos de Educação Ambiental	Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	24/03/2010

LGPD

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