LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – ICMS ECOLÓGICO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
LEI N°4.219	ICMS Ecológico	Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	11/07/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 57	Artigo 153 da Constituição do Estado	Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.	não consta revogação expressa	04/01/1991

DECRETOS

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
DECRETO N° 15.178	Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico	Altera a redação ao art. 13 do Decreto nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.	não consta revogação expressa	08/03/2019
DECRETO N° 14.366	Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219	Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.	não consta revogação expressa	29/12/2015

RESOLUÇÃO-SEMAGRO

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 672	Alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.	Altera redação de dispositivo da Resolução SEMADE n. 22 de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.	não consta revogação expressa	28/02/2019

RESOLUÇÃO-SEMADE

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO SEMADE N° 45	Alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.	Altera dispositivo da Resolução SEMADE n. 22, de 30 de dezembro de 2015, que disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.	não consta revogação expressa	26/01/2017
RESOLUÇÃO SEMADE N° 27	Alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas	Estabelece os critérios, fórmulas de cálculo e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas e dá outras providências.	não consta revogação expressa	16/02/2016
RESOLUÇÃO SEMADE N° 22	Alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos	Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.	não consta revogação expressa	30/12/2015

LGPD

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