LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEIS
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| LEI N°4.219 | ICMS Ecológico | Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 11/07/2012 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 57 | Artigo 153 da Constituição do Estado | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado. | não consta revogação expressa | 04/01/1991 |
DECRETOS
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| DECRETO N° 15.178 |
Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico | Altera a redação ao art. 13 do Decreto nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico. | não consta revogação expressa | 08/03/2019 |
| DECRETO N° 14.366 |
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219 | Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico. | não consta revogação expressa | 29/12/2015 |
RESOLUÇÃO-SEMAGRO
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 672 |
Alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos. | Altera redação de dispositivo da Resolução SEMADE n. 22 de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos. | não consta revogação expressa | 28/02/2019 |
RESOLUÇÃO-SEMADE
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| RESOLUÇÃO SEMADE N° 45 |
Alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos. | Altera dispositivo da Resolução SEMADE n. 22, de 30 de dezembro de 2015, que disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos. | não consta revogação expressa | 26/01/2017 |
| RESOLUÇÃO SEMADE N° 27 |
Alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas | Estabelece os critérios, fórmulas de cálculo e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 16/02/2016 |
| RESOLUÇÃO SEMADE N° 22 |
Alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos | Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 30/12/2015 |
