LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – PESCA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
LEI Nº 5.321  Embarque,transporte e comercialização
- Dourado
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado. não consta  revogação expressa 10/01/2019
LEI  N° 5.184 Proibição da pesca Rio Salobra e no Córrego Azul Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 18/04/2018
LEI Nº 2.898 Iscas Vivas Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências não consta  revogação expressa 29/10/2004
LEI  N° 1.826 Exploração de Recursos Pesqueiros/Medidas
e Controle
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências. não consta  revogação expressa 12/01/1998
LEI  N° 1.787 Pesca Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. revogado 25/11/1997
LEI  N° 1.653 Piscicultura Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências não consta  revogação expressa 10/01/1996

DECRETOS

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
DECRETO
N° 15.166
Tamanhos Mínimos/Máximos
para captura
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 21/02/2019
DECRETO
N° 13.697
Pesca rio apa Revoga o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica. não consta  revogação expressa 30/07/2013
DECRETO
N° 13.441
Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema Dá nova redação aos arts. 6º e 22 o Decreto nº 12.673, de 8 de dezembro de 2008, que cria a Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema. não consta  revogação expressa 05/06/2012
DECRETO
N° 13.434
Custos da emissão de Autorização de Pesca Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 29/05/2012
DECRETO
N° 12.395
Selo Turismo Dá nova denominação ao Selo Turismo e altera o Decreto nº 7.121, de 17 de março de 1993 e o Decreto nº 10.719, de 2 de abril de 2002. não consta  revogação expressa 15/08/2007
DECRETO
N° 12.167
Cota de Pescado e CGP Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul - SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador. não consta  revogação expressa 17/10/2006
DECRETO
N° 12.039
Tamanhos mínimos Altera dispositivo do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, que dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul revogada 08/02/2006
DECRETO
N° 11.987
Cotas de Pescado para Pesca Comercial Institui o limite de captura e transporte de pescado para o exercício da pesca com fins comerciais. revogada 28/11/2005
DECRETO
N° 11.963
Recadastramento dos Pescadores Profissionais Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005. não consta  revogação expressa 03/11/2005
DECRETO
N° 11.964
Pesca no Rio Nioaque Proíbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica. não consta  revogação expressa 03/11/2005
DECRETO
N° 11.724
Exploração de Recursos Pesqueiros no MS Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus fins e mecanismos de controle, e dá outras providências. revogada 05/11/2004
DECRETO
N° 11.724
Cálculo dos custos
dos serviços prestados
Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e dá outras providências. não consta  revogação expressa 29/11/2004
DECRETO
N° 11.465
Altera dispositivo do regimento interno do CONPESCA/MS Acrescenta dispositivo ao regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS, aprovado pelo Decreto n° 9.627, de 10 de setembro de 1999. não consta  revogação expressa 03/11/2003
DECRETO
N° 10.633
Pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 24/01/2002
DECRETO
N° 9627
Regimento Interno CONPESCA/MS Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul – CONPESCA/MS. não consta  revogação expressa 10/09/1999

RESOLUÇÕES-SEMAC

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 20
AAPC Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativo ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 23/10/2014
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 05
Altera a redação do disposto no art. 3º da Resolução SEMAC n. 04, de 22 de março de 2011 Altera a redação do disposto no art. 3º da Resolução SEMAC n. 04, de 22 de março de 2011 que Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n. 3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 28/02/2014
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 21
período de defeso,
destinado à proteção da reprodução da ictiofauna
Altera a redação da ementa e do art. 1º da Resolução SEMAC n. 24, de 06 de outubro de 2011, que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 30/10/2013
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 002
Período de defeso Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEMAC n. 24, de 06 de outubro de 2011 que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de
Mato Grosso do Sul.
não consta  revogação expressa 04/02/2013
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 24
Defeso Estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 07/10/2011
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 22
captura, transporte, estocagem, comercialização
e cultivo de iscas vivas
Altera disposições da Resolução SEMAC n. 003, de 28 de fevereiro de 2011 referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 25/08/2011
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 004
Regulamenta Leis para exercício da atividade pesqueira Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n. 3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul não consta  revogação expressa 22/03/2011
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 03
Iscas Vivas Disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul previstos nos arts. 3º, 4º 5º e 6º da Lei Estadual nº 2.898, de 29 de outubro de 2.004. não consta  revogação expressa 28/02/2011
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 03
Cota de Pescado para Pesca Amadora Estabelece o limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador. revogado 03/02/2008
RESOLUÇÃO
SEMAC
N° 06
Petrechos para Pesca Comercial Estabelece parâmetros para a utilização de anzol de galho e bóia fixa para pescadores profissionais. não consta  revogação expressa 08/03/2007

RESOLUÇÃO-SEMADE

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
RESOLUÇÃO
SEMADE
N° 15
Petrechos para Pesca Comercial Altera redação e acrescenta dispositivo ao art.
1º da Resolução SEMAC n. 06, de 08 de março
de 2007 que estabelece parâmetros para
o uso de petrechos por pescadores profissionais.
não consta  revogação expressa 14/07/2015

RESOLUÇÃO-SEFAZ

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
RESOLUÇÃO
SEFAZ
N° 2.272
Cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. não consta  revogação expressa 01/06/2010
RESOLUÇÃO
SEFAZ
N° 2.268
Cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. não consta  revogação expressa 24/05/2010
RESOLUÇÃO
SEFAZ
N° 1.752
Cadastro da Agropecuária Dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária, e dá outra providência. não consta  revogação expressa 12/05/2004

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
 

LEI N° 11.959

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 29/06/2009
 

LEI N° 9.059

Proteção e estimulo à pesca Introduz alterações no Decretolei n°221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estimulo à pesca. não consta  revogação expressa 13/06/1995

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