LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
LEI Nº 5.321 | Embarque,transporte e comercialização – Dourado |
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – Dourado. | não consta revogação expressa | 10/01/2019 |
LEI N° 5.184 | Proibição da pesca Rio Salobra e no Córrego Azul | Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 18/04/2018 |
LEI Nº 2.898 | Iscas Vivas | Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências | não consta revogação expressa | 29/10/2004 |
LEI N° 1.826 | Exploração de Recursos Pesqueiros/Medidas e Controle |
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 12/01/1998 |
LEI N° 1.787 | Pesca | Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | revogado | 25/11/1997 |
LEI N° 1.653 | Piscicultura | Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências | não consta revogação expressa | 10/01/1996 |
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
DECRETO N° 15.166 |
Tamanhos Mínimos/Máximos para captura |
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 21/02/2019 |
DECRETO N° 13.697 |
Pesca rio apa | Revoga o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica. | não consta revogação expressa | 30/07/2013 |
DECRETO N° 13.441 |
Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema | Dá nova redação aos arts. 6º e 22 o Decreto nº 12.673, de 8 de dezembro de 2008, que cria a Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema. | não consta revogação expressa | 05/06/2012 |
DECRETO N° 13.434 |
Custos da emissão de Autorização de Pesca | Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 29/05/2012 |
DECRETO N° 12.395 |
Selo Turismo | Dá nova denominação ao Selo Turismo e altera o Decreto nº 7.121, de 17 de março de 1993 e o Decreto nº 10.719, de 2 de abril de 2002. | não consta revogação expressa | 15/08/2007 |
DECRETO N° 12.167 |
Cota de Pescado e CGP | Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul – SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador. | não consta revogação expressa | 17/10/2006 |
DECRETO N° 12.039 |
Tamanhos mínimos | Altera dispositivo do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, que dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul | revogada | 08/02/2006 |
DECRETO N° 11.987 |
Cotas de Pescado para Pesca Comercial | Institui o limite de captura e transporte de pescado para o exercício da pesca com fins comerciais. | revogada | 28/11/2005 |
DECRETO N° 11.963 |
Recadastramento dos Pescadores Profissionais | Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005. | não consta revogação expressa | 03/11/2005 |
DECRETO N° 11.964 |
Pesca no Rio Nioaque | Proíbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica. | não consta revogação expressa | 03/11/2005 |
DECRETO N° 11.724 |
Exploração de Recursos Pesqueiros no MS | Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus fins e mecanismos de controle, e dá outras providências. | revogada | 05/11/2004 |
DECRETO N° 11.724 |
Cálculo dos custos dos serviços prestados |
Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 29/11/2004 |
DECRETO N° 11.465 |
Altera dispositivo do regimento interno do CONPESCA/MS | Acrescenta dispositivo ao regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul – CONPESCA/MS, aprovado pelo Decreto n° 9.627, de 10 de setembro de 1999. | não consta revogação expressa | 03/11/2003 |
DECRETO N° 10.633 |
Pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul | Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 24/01/2002 |
DECRETO N° 9627 |
Regimento Interno CONPESCA/MS | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul – CONPESCA/MS. | não consta revogação expressa | 10/09/1999 |
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 20 |
AAPC | Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativo ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 23/10/2014 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 05 |
Altera a redação do disposto no art. 3º da Resolução SEMAC n. 04, de 22 de março de 2011 | Altera a redação do disposto no art. 3º da Resolução SEMAC n. 04, de 22 de março de 2011 que Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n. 3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 28/02/2014 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 21 |
período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna |
Altera a redação da ementa e do art. 1º da Resolução SEMAC n. 24, de 06 de outubro de 2011, que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 30/10/2013 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 002 |
Período de defeso | Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEMAC n. 24, de 06 de outubro de 2011 que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. |
não consta revogação expressa | 04/02/2013 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 24 |
Defeso | Estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 07/10/2011 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 22 |
captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas |
Altera disposições da Resolução SEMAC n. 003, de 28 de fevereiro de 2011 referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. | não consta revogação expressa | 25/08/2011 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 004 |
Regulamenta Leis para exercício da atividade pesqueira | Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n. 3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul | não consta revogação expressa | 22/03/2011 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 03 |
Iscas Vivas | Disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul previstos nos arts. 3º, 4º 5º e 6º da Lei Estadual nº 2.898, de 29 de outubro de 2.004. | não consta revogação expressa | 28/02/2011 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 03 |
Cota de Pescado para Pesca Amadora | Estabelece o limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador. | revogado | 03/02/2008 |
RESOLUÇÃO SEMAC N° 06 |
Petrechos para Pesca Comercial | Estabelece parâmetros para a utilização de anzol de galho e bóia fixa para pescadores profissionais. | não consta revogação expressa | 08/03/2007 |
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
RESOLUÇÃO SEMADE N° 15 |
Petrechos para Pesca Comercial | Altera redação e acrescenta dispositivo ao art. 1º da Resolução SEMAC n. 06, de 08 de março de 2007 que estabelece parâmetros para o uso de petrechos por pescadores profissionais. |
não consta revogação expressa | 14/07/2015 |
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.272 |
Cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. | Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. | não consta revogação expressa | 01/06/2010 |
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.268 |
Cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. | Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. | não consta revogação expressa | 24/05/2010 |
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.752 |
Cadastro da Agropecuária | Dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária, e dá outra providência. | não consta revogação expressa | 12/05/2004 |
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 29/06/2009 | |
Proteção e estimulo à pesca | Introduz alterações no Decretolei n°221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estimulo à pesca. | não consta revogação expressa | 13/06/1995 |