LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RECURSOS FLORESTAIS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
LEI N°3.608	Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF	Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).	não consta revogação expressa	19/12/2008
LEI N°3.480	Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF	Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	20/12/2007