LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEIS
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| LEI N°3.608 | Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF | Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF). | não consta revogação expressa | 19/12/2008 |
| LEI N°3.480 | Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF | Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 20/12/2007 |
BASE LEGAL
- Constituição Federal art. 225, §1º, incisos I, II e VII;
- Decreto Federal 3179, de 21 de setembro de 1999;
- Decreto Federal 5975 de 30 de novembro de 2006:
- Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965;
- Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998;
- Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981;
- Portaria/MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006, art. 2º;
- Instrução Normativa 112, de 21 de agosto de 2006;
- Instrução Normativa 187, de 10 de setembro de 2008;
- Resolução do CONAMA n.º 379, de 19 de outubro de 2006;
- Resolução SEMAC 020 de 26/07/2011;
- Resolução SEMAC 011 de 27/09/1994
- Lei Estadual 4163, de 02 de janeiro de 2012;
- Lei estadual 3480, de 20 de dezembro de 2007;
- http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas/reposicao-florestal;
