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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RECURSOS FLORESTAIS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
LEI N°3.608 Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF). não consta  revogação expressa 19/12/2008
LEI N°3.480 Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 20/12/2007

BASE LEGAL

  • Constituição Federal art. 225, §1º, incisos I, II e VII;
  • Decreto Federal 3179, de 21 de setembro de 1999;
  • Decreto Federal 5975 de 30 de novembro de 2006:
  • Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965;
  • Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998;
  • Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981;
  • Portaria/MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006, art. 2º;
  • Instrução Normativa 112, de 21 de agosto de 2006;
  • Instrução Normativa 187, de 10 de setembro de 2008;
  • Resolução do CONAMA n.º 379, de 19 de outubro de 2006;
  • Resolução SEMAC 020 de 26/07/2011;
  • Resolução SEMAC 011 de 27/09/1994
  • Lei Estadual 4163, de 02 de janeiro de 2012;
  • Lei estadual 3480, de 20 de dezembro de 2007;
  • http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas/reposicao-florestal;

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