LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| ATO NORMATIVO | ASSUNTO | EMENTA | SITUAÇÃO | DATA |
| LEI N°3.608 | Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF | Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF). | não consta revogação expressa | 19/12/2008 |
| LEI N°3.480 | Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, TFAE E TMF | Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | não consta revogação expressa | 20/12/2007 |