LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RESÍDUOS SÓLIDOS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
LEI N°4.719	Multa por dano ambiental por ato de depósito de lixo	Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.	não consta revogação expressa	17/09/2015
LEI Nº 3.970	Reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico	Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico.	não consta revogação expressa	17/11/2010
LEI N° 3.679	Venda e instalação de vidros automotivos	Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.	não consta revogação expressa	19/05/2009
LEI N° 3.623	Programa de Coleta Seletiva Solidária	Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	23/12/2008
LEI N° 3.597	Sacola Retornável	Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornável.	não consta revogação expressa	17/12/2008
LEI N° 3.367	Instalação e funcionamento de incineradores de lixo	Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos, de qualquer natureza, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	10/04/2007
LEI N° 3.366	Sacolas plásticas	Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências.	não consta revogação expressa	22/02/2007
LEI N° 3.185	Pilhas,baterias e lâmpadas	Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.	não consta revogação expressa	21/02/2006
LEI N° 3.178	Segurança de barragem, aterros sanitários e depósito de resíduos tóxicos	Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências..	não consta revogação expressa	21/02/2006
LEI N° 2.951	Comercialização e armazenamento de agrotóxicos	Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	17/12/2004
LEI N° 2.919	Aproveitamento de Carcaças de Pneus	Institui, junto ao Governo do Estado, um Programa específico de Aproveitamento de Carcaças de Pneus.	não consta revogação expressa	23/11/2004
LEI N° 2.661	Reciclagem de Materiais	Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.	não consta revogação expressa	06/08/2003
LEI N° 2.263	Prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos	Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	16/07/2001
LEI N° 2.222	Pilhas e baterias de telefones celulares	Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	11/04/2001
LEI N° 2.080	Coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos	Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	13/01/2000
LEI N° 1.807	Lixo hospitalar	Torna obrigatória a incineração do lixo hospitalar e dá outras providências.	não consta revogação expressa	17/12/1997
LEI N° 1.293	Código Sanitário	Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	21/09/1992

DECRETOS

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
DECRETO N° 12.059	Regulamenta a Lei nº 2.951 sobre agrotóxicos	Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.	não consta revogação expressa	17/03/2006
DECRETO N° 9.888	Coleta seletiva de materiais recicláveis	Dispõe sobre a coleta seletiva de materiais recicláveis, inservíveis aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	não consta revogação expressa	02/05/2000

RESOLUÇÃO-SEMADE

ATO NORMATIVO	ASSUNTO	EMENTA	SITUAÇÃO	DATA
RESOLUÇÃO SEMADE N° 33	Sistemas de Logística Reversa	Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.	não consta revogação expressa	17/05/2016