• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
  • Governo do Estado
  • Institucional
    • CONTATOS
    • O IMASUL
    • PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
    • INFORMAÇÕES GERAIS
    • DIRETOR-PRESIDENTE
    • UNIDADES REGIONAIS
  • Setores
    • DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
    • PROCURADORIA JURÍDICA
    • ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
    • ASSESSORIA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS
    • DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
      • Gerência de Desenvolvimento e Modernização
      • Gerência de Unidades de Conservação
      • Gerência de Recursos Pesqueiros e Fauna
    • DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
      • Gerência de Controle e Fiscalização
      • Gerência de Licenciamento
      • Gerência de Recursos Hídricos
      • Gerência de Recursos Florestais
    • GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    • CENTRAL DE ATENDIMENTO
    • UNIDADES REGIONAIS
  • Legislação
    • LEIS
    • DECRETOS
    • RESOLUÇÕES
    • PORTARIAS
    • EDITAIS
  • Conselhos e Comitês
    • CERH/MS
    • CECA
    • CIEA
    • COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (CBH)
  • CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RESÍDUOS SÓLIDOS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
LEI N°4.719  Multa por dano ambiental por ato de depósito de lixo Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. não consta  revogação expressa 17/09/2015
LEI Nº 3.970 Reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. não consta  revogação expressa 17/11/2010
LEI  N° 3.679 Venda e instalação de vidros automotivos Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos. não consta  revogação expressa 19/05/2009
LEI  N° 3.623 Programa de Coleta Seletiva Solidária Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 23/12/2008
LEI  N° 3.597 Sacola Retornável Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornável. não consta  revogação expressa 17/12/2008
LEI  N° 3.367 Instalação e funcionamento de incineradores de lixo Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos, de qualquer natureza, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 10/04/2007
LEI  N° 3.366 Sacolas plásticas Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências. não consta  revogação expressa 22/02/2007
LEI  N° 3.185 Pilhas,baterias e lâmpadas Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. não consta  revogação expressa 21/02/2006
LEI  N° 3.178 Segurança de barragem, aterros sanitários e depósito de resíduos tóxicos Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências.. não consta  revogação expressa 21/02/2006
LEI  N° 2.951 Comercialização e armazenamento de agrotóxicos Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 17/12/2004
LEI  N° 2.919 Aproveitamento de Carcaças de Pneus Institui, junto ao Governo do Estado, um Programa específico de Aproveitamento de Carcaças de Pneus. não consta  revogação expressa 23/11/2004
LEI  N° 2.661 Reciclagem de Materiais Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. não consta  revogação expressa 06/08/2003
LEI  N° 2.263 Prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 16/07/2001
LEI  N° 2.222 Pilhas e baterias de telefones celulares Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 11/04/2001
LEI  N° 2.080 Coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 13/01/2000
LEI  N° 1.807 Lixo hospitalar Torna obrigatória a incineração do lixo hospitalar e dá outras providências. não consta  revogação expressa 17/12/1997
LEI  N° 1.293 Código Sanitário Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 21/09/1992

DECRETOS

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
DECRETO
N° 12.059
Regulamenta a Lei nº 2.951 sobre agrotóxicos Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins. não consta  revogação expressa 17/03/2006
DECRETO
N° 9.888
Coleta seletiva de materiais recicláveis Dispõe sobre a coleta seletiva de materiais recicláveis, inservíveis aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. não consta  revogação expressa 02/05/2000

RESOLUÇÃO-SEMADE

ATO NORMATIVO ASSUNTO EMENTA SITUAÇÃO DATA
RESOLUÇÃO
SEMADE
N° 33
Sistemas de Logística Reversa Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa. não consta  revogação expressa 17/05/2016

Últimas Notícias

  • Temporada de pesca começa com Carteira Digital e mantendo cota de 1 exemplar de espécies nativas
  • Imasul alerta para risco de rio transbordar no distrito de Águas do Miranda
  • Após dois anos em reabilitação no CRAS, duas antas retornam à natureza
  • Modalidade Pesque e Solte está liberada desde hoje nos rios Paraguai e Paraná
  • Imasul aprova Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Lagoa
  • Imasul implanta carteira digital para pesca amadora e desportiva em Mato Grosso do Sul
  • DIA DA RPPN: Reservas naturais privadas, porque a conservação é compromisso de todos
  • Em obras, clínica do CRAS vai modernizar reabilitação de animais silvestres em MS
  • Imasul emite alerta: rio Miranda supera limite de emergência no início da manhã de hoje
  • Rios Miranda e Aquidauana podem transbordar; Sala de Situação do Imasul ficará de plantão
  • Facebook
  • Youtube
  • Radio
Contato

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo, s/n
Campo Grande (MS) - CEP 79037-100
Fones: (67) - 3318-6080
Siga-nos nas Redes Sociais:
www.facebook.com/meioambientems

MAPA – IMASUL
e-OUV
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI