Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema.

Institui as Câmaras Técnicas Permanentes de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

Institui em caráter permanente a Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

Organiza o processo eleitoral da nova diretoria do CBH MIRANDA

Institui a Mesa Provisória para implantação do CBH MIRANDA.

Institui o cadastramento das organizações civis de recursos hídricos, de representantes de usuários dos recursos hídricos e escolha dos representantes dos Municípios para composição do CBH MIRANDA.

Aprova a criação e instalação do CBH MIRANDA

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pardo e dá outras providências