Institui a Mesa Provisória para implantação do CBH MIRANDA.

Institui o cadastramento das organizações civis de recursos hídricos, de representantes de usuários dos recursos hídricos e escolha dos representantes dos Municípios para composição do CBH MIRANDA.

Aprova a criação e instalação do CBH MIRANDA

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pardo e dá outras providências

Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.