Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema.

Institui as Câmaras Técnicas Permanentes de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema.

Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e disciplina a forma de emissão da Declaração Ambiental- Eletrônica (DA-E) de isenção do licenciamento nas condições que especifica.

Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual do Prosa

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações relativas à Reposição Florestal nas situações que especifica e dá outras providências

Estabelece as instruções gerais e rotinas para divulgação de Audiências Públicas como parte do Licenciamento Ambiental no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Estadual n° 3.709, de 16 de julho de 2009, e dá outras providências.